28/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:54

Prazo em Curso
13/08/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 09:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 16:26

Emissão da Relação
05/08/2025 07:55

Prazo em Curso
04/08/2025 19:45

Documento Digitalizado
02/08/2025 00:29

Documento Digitalizado
01/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:03

Prazo em Curso
28/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:46

Prazo em Curso
11/07/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 18:26

Emissão da Relação
03/07/2025 15:36

Juntada de NULL
25/06/2025 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/06/2025 13:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/06/2025 12:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/06/2025 14:43

Autos preparados para expedição
18/06/2025 14:41

Emissão da Relação
10/06/2025 11:53

Prazo em Curso
10/06/2025 11:52

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:10

Expedição em análise para assinatura
30/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:45

Autos preparados para expedição
28/05/2025 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/05/2025 10:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/05/2025 09:13

Prazo em Curso
13/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
12/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 17:31

Emissão da Relação
28/04/2025 16:16

Autos preparados para expedição
23/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/04/2025 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/03/2025 08:17

Prazo em Curso
25/03/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0806036-72.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação do(a) Requerido(a) para, no prazo de 05 dias recolher 02 diligências, bem como valor referente à quilometragem rural a ser percorrida (ida e volta).
24/03/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 15:38

Emissão da Relação
21/03/2025 15:36

Juntada de Informações
21/03/2025 14:10

Autos preparados para expedição
20/03/2025 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 18:53

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:07

Processo Reativado
17/03/2025 14:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 14:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/02/2025 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/02/2025 02:04

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0806036-72.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc.

Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos (art. 485, § 7° do CPC).

Por outro lado, revela-se desnecessária a citação da parte Ré para responder ao recurso, conforme determina o art. 331, § 1°, do CPC, porquanto a ação de busca e apreensão é regrada por procedimento próprio, previsto no Decreto-Lei 911/69, que estabelece o início do prazo para contestar após a apreensão do bem.

Logo, na hipótese de provimento ao recurso pelo juízo ad quem, a parte Ré não será atingida pela decisão, cuja reforma importará na apreciação do pedido liminar, assegurando ao Réu o direito de ampla defesa a ser exercido em momento posterior à apreensão do veículo.

Em consonância: PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL.

RECURSO.

REQUISITOS MARCO.

PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI13.105/15.

REGÊNCIA PELOCPC/15.BUSCAEAPREENSÃO.

PETIÇÃOINICIAL.INDEFERIMENTO.

CITAÇÃO.

RÉU.

DESNECESSIDADE.

EMENDA.

NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO.

FEITO. 1.

A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2.

A Lei13.105/15 -Novo Código de Processo Civil- aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3.

Na ação debuscaeapreensão, regida pelo decreto-lei n.911/69 revela-se desnecessária a citação do réu para responder à apelação interposta em face de sentença deindeferimentoda petiçãoinicial, providência do art.331,§ 1º, doCPC/15, porquanto a eventual prolação de acórdão capaz de reformar esse provimento jurisdicional não poderia atingi-lo, uma vez que, no caso de devolução dos autos à origem (art.331,§ 2º, doCPC/15), após a promoção daapreensãodo bem, proceder-se-á a citação e, em resposta, o réu poderá alegar todas as defesas cabíveis. 4.

Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petiçãoiniciale, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 5.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 20.***.***/0250-75 0002461-78.2016.8.07.0012,Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/03/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/04/2017 .

Pág.: 230/238) Assim sendo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 14:46

Prazo em Curso
31/01/2025 14:44

Emissão da Relação
28/01/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:33

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:33

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Apelação
29/11/2024 06:33

Prazo em Curso
29/11/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0806036-72.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Réu: Elias Vitor de Araujo - ANTE O EXPOSTO, rejeito os Embargos de Declaração interpostos, pelo não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se na íntegra a sentença proferida.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 12:32

Emissão da Relação
06/11/2024 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 18:47

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 22:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 06:37

Conclusos para decisão
01/09/2024 19:39

Autos preparados para expedição
23/08/2024 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 19:59

Prazo em Curso
16/08/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0806036-72.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Réu: Elias Vitor de Araujo - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Custas pela parte autora, já recolhidas (p. 39).

Sem honorários, face à inexistência de angularização processual.

Oportunamente com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 13:33

Emissão da Relação
14/08/2024 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:04

Registro de Sentença
14/08/2024 10:04

Indeferida a petição inicial
12/08/2024 19:34

Conclusos para despacho
09/08/2024 20:43

Conclusos para despacho
09/08/2024 20:15

Expedição de Certidão.
26/06/2024 02:04

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 09:43

Emissão da Relação
20/06/2024 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:05

Informação do Sistema
13/06/2024 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/06/2024 14:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/06/2024 14:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/06/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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