TJMS - 0806036-72.2024.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

ELIAS VITOR DE ARAUJO

CPF *13.***.*78-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 15:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:17

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 18/02/2025 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806036-72.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Elias Vitor de Araujo Ementa.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.

    SENTENÇA INSUBSISTENTE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Consiste em analisar se comporta manutenção a sentença que indeferiu a inicial por falta de documento indispensável.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 321.

    Dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 4.

    Na hipótese, em que pese o Juiz de origem tenha agido nos exatos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC, verifica-se que documentos apresentados são aptos a comprovar a garantia de alienação fiduciária no contrato de financiamento firmado entre as partes, de modo que em observância a primazia do julgamento de mérito, é razoável determinar o prosseguimento do feito.

    IV.

    DISPOSITIVO 5.

    Recurso conhecido e provido.

    Dispositivos relevantes citados: art. 321, parágrafo único, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 17/02/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 09:12

    Não-Provimento

  • 14/02/2025 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806036-72.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Elias Vitor de Araujo Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/02/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:43

    Inclusão em pauta

  • 06/02/2025 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 05/02/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2025 14:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/02/2025 14:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/02/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 13:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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