19/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:31

Expedição de Ofício.
09/09/2025 10:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/09/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 07:28

Evolução da Classe Processual
03/09/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
20/08/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

1 - Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 2 - Considerando a expressa concordância do autor (fls. 189), homologo os cálculos apresentados pelo requerido às fls. 152/186. 3 - Após o trânsito em julgado da decisão, requisite-se o pagamento por intermédio do Exmo.

Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (art. 535, § 3º, inciso I, do CPC).

Se for o caso, expeça-se ROPV. 4 - Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" e, dispõe ainda o art. 409, § 2º, do Provimento nº 240/20, da CGJMS, que "antes da expedição da guia de levantamento diretamente em nome do credor ou do autor da ação, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, ante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários, dentro dos percentuais razoáveis Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS 98 de contratação, segundo os princípios da lei civil processual". 5 - Diante disso, estando em termos a documentação exigida, DEFIRO o requerimento de destaque da verba derivada do contrato de honorários, que deve observar o percentual previsto no contrato de fls. 191/193. 6 - Às providências (intimações/expedições/análises), certificando-se o que for necessário.
19/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 13:41

Emissão da Relação
18/08/2025 11:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:47

Documento Digitalizado
02/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:15

Prazo em Curso
27/05/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 18:37

Emissão da Relação
21/05/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:37

Prazo em Curso
22/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 06:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
12/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:57

Prazo em Curso
02/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:35

Juntada de Informações
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.
14/03/2025 10:32

Prazo em Curso
14/03/2025 02:23

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Brique Alves (OAB 390318/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP) Processo 0851630-49.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davisson Rosa Coelho - Intimação da parte autora para informar se já houve a implantação do benefício no prazo de 5 dias.
13/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 06:53

Emissão da Relação
27/02/2025 03:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
26/02/2025 13:11

Prazo em Curso
13/02/2025 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.
13/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:02

Prazo em Curso
04/02/2025 17:00

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:42

Prazo em Curso
21/01/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Brique Alves (OAB 390318/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP) Processo 0851630-49.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davisson Rosa Coelho - 3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o REQUERIDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a implantar em favor do AUTOR o auxílio-acidente previsto no art. 86, da lei 8.213/91.

I.1 - O início do auxílio-acidente será a partir do dia seguinte ao encerramento do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da lei 8.213/91) e terá seu termo final e valor na forma do art. 86, § 1º, da lei 8.213/91.

I.2 - Quanto aos juros e correção (STF/REPETITVO 905): "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, observados os limites do art. 85, §3º, do CPC.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (v) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
10/01/2025 20:40

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:43

Emissão da Relação
07/01/2025 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:23

Registro de Sentença
07/01/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
05/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 02:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcela Brique Alves (OAB 390318/SP), Talita Silva de Brito (OAB 259293/SP) Processo 0851630-49.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davisson Rosa Coelho - Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito.
14/08/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 18:05

Emissão da Relação
13/08/2024 18:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:56

Prazo em Curso
04/06/2024 18:55

Prazo em Curso
29/05/2024 18:26

Juntada de Mandado
29/05/2024 18:25

Juntada de NULL
30/04/2024 07:06

Prazo em Curso
30/04/2024 07:00

Prazo em Curso
29/04/2024 12:20

Prazo em Curso
29/04/2024 12:20

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:02

Expedição em análise para assinatura
17/04/2024 11:01

Autos preparados para expedição
16/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:28

Prazo em Curso
16/04/2024 13:27

Documento Digitalizado
16/04/2024 12:48

Expedição de Carta.
16/04/2024 07:17

Expedição em análise para assinatura
06/03/2024 14:13

Autos preparados para expedição
26/02/2024 13:20

Prazo em Curso
26/02/2024 13:19

Documento Digitalizado
23/02/2024 15:13

Prazo em Curso
18/01/2024 08:09

Prazo em Curso
16/01/2024 00:42

Expedição de Certidão.
03/01/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:19

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:20

Juntada de Informações
06/12/2023 17:39

Autos preparados para expedição
06/12/2023 17:36

Documento Digitalizado
06/12/2023 12:08

Prazo em Curso
30/11/2023 20:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2023 14:26

Emissão da Relação
10/11/2023 22:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 22:07

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 10:56

Conclusos para decisão
13/09/2023 19:31

Informação do Sistema
13/09/2023 19:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/09/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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