29/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:00

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 15:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827773-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS ELÉTRICOS COBERTOS POR CONTRATO DE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA REPETITIVO Nº 1.282 - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME O ART. 373, INCS.

I E II, DO CPC - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 130 - DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS CAUSADO POR OSCILAÇÃO E/OU SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA - COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - DEVER DE RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal enuncia que: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro".

Não obstante, no que diz respeito à possibilidade de sub-rogação nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em decorrência do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nº 2.092.308/SP, nº 2.092.310/SP e nº 2.092.311/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que (Tema nº 1.282) "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva".

Assim, a sub-rogação decorrente do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro transferirá à seguradora apenas os direitos de natureza material do segurado - por exemplo, o prazo prescricional, as garantias reais (como a hipoteca, o penhor e a anticrese), as garantias fidejussórias ou pessoais (como a fiança e a caução), os juros e os poderes formativos inerentes ao crédito (como o poder de escolha nas obrigações alternativas e o poder de constituir em mora) - não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor, como a opção pelo foro de domicílio do consumidor (art. 101, inc.

I, CDC), em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), e a inversão do ônus da prova prevista (art. 6º, inc.

VIII, CDC).

Não se pode olvidar, contudo, que, no caso em tela, se está diante de concessionária de serviço público e, portanto, de responsabilidade do Estado, que é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.874, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema nº 130): "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal".

Impende salientar que esta hipótese de responsabilidade objetiva não decorre de condição personalíssima dos credores originários (segurados), mas de condição pertencente à propria apelante, enquanto concessionária de serviço público.

Por conseguinte, ainda que se trate de pretensão de ressarcimento por sub-rogação, o referido regramento constitucional incidirá na presente casuística.

No caso concreto, os relatórios dos sinistros, as fotografias e os laudos técnicos apresentados pela seguradora comprovam que os danos suportados pelos segurados foram causados por oscilação e/ou sobrecarga de energia na rede elétrica. É importante ressaltar que os referidos laudos técnicos, embora não tenham sido produzidos em juízo, foram elaborados por empresas idôneas e especializadas em eletrônicos e são suficientemente detalhados acerca dos danos, de modo que constituem prova idônea e suficiente do nexo de causalidade.

Diante disso, a seguradora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que há prova suficiente do fato constitutivo do direito por ela alegado, nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Em contrapartida, a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto não provou aexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme exige o art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a ocorrência de descarga atmosférica causada por raio não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno e risco inerente à própria atividade, razão pela qual não exclui o nexo de causalidade ou a responsabilidade da concessionária pelos danos elétricos causados aos segurados.

Desse modo, está comprovado o nexo de causalidade entre os danos suportados pela segurada e o serviço prestado pela apelante, de modo que a seguradora, ora apelada, faz jus aos valores que desembolsou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, SENDO QUE A 2ª VOGAL RETIFICOU O SEU VOTO APÓS A INSTAURAÇÃO DO 942 DO CPC.
05/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:13

Não-Provimento
30/04/2025 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 12:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
24/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
22/04/2025 17:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:56

Inclusão em Pauta
03/04/2025 17:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 17:23

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 12:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827773-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 17:45

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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