24/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2024 10:59

INCONSISTENTE
22/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809846-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelada: Juliana de Arruda Cáceres Advogada: Juliana de Arruda Cáceres (OAB: 15087/MS) Interessado: Lucas Rodrigues Monteiro EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.

BANCO QUE PROMOVEU A INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO VEÍCULO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELOIGPM/FGV. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA.

JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54, DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão da autora, posto que demonstrada a prática de ato ilícito pelo banco, que promoveu a inserção indevida de gravame em veículo, sem que houvesse qualquer negócio jurídico efetivamente celebrado. 2.

Caracterizada a falha na prestação de serviços da instituição financeira, o dano moral in re ipsa está configurado, devendo ser mantido o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo juízo a quo, eis que proporcional e razoável. 3.

A correção monetária deve ser mantida utilizando-se o índiceIGPM/FGV, porquanto o referido melhor reflete a recomposição da moeda frente a inflação. 4.

Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. 5.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809846-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelada: Juliana de Arruda Cáceres Advogada: Juliana de Arruda Cáceres (OAB: 15087/MS) Interessado: Lucas Rodrigues Monteiro Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:50

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/08/2024 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809846-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Juliana de Arruda Cáceres Advogada: Juliana de Arruda Cáceres (OAB: 15087/MS) Interessado: Lucas Rodrigues Monteiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:55

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:55

Distribuído por sorteio
08/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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