18/09/2025 19:00

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:42

Juntada de NULL
17/06/2025 21:50

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:23

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
13/04/2025 02:24

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 06:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0800512-49.2021.8.12.0051 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elizangela Rodrigues Ferro - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.207-209.
04/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:19

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 17:19

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
08/12/2024 11:20

Recebidos os autos
08/12/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
08/12/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0800512-49.2021.8.12.0051 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elizangela Rodrigues Ferro - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/11/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 07:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2024 07:17

Evolução da Classe Processual
15/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:54

Recebidos os autos
14/05/2024 13:51

Decisão ou Despacho
10/05/2024 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:37

Recebidos os autos
04/03/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 11:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:22

Recebidos os autos
22/01/2024 15:22

Decisão ou Despacho
10/01/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
16/12/2023 12:12

Recebidos os autos
16/12/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 06:57

Recebidos os autos
19/05/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:01

Transitado em Julgado em data
27/04/2023 13:16

Recebidos os autos
27/04/2023 13:16

Recebidos os autos
14/03/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800512-49.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaquiraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Elizangela Rodrigues Ferro Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

TEMA REPETITIVO Nº 731, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE DA TAXA DE REFERÊNCIA (TR).

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

O Tema nº 731, do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável em casos tais, porquanto a pretensão formulada consubstancia-se na condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos, e que são devidos em razão da nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados com a autora. 3.

Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional nº 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic. 4.

A alteração do índice aplicável a título de correção monetária não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. 5.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 6.

Recurso obrigatório não conhecido e voluntário não provido.

Sentença parcialmente reformada de ofício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso obrigatório e negaram provimento ao recurso do Estado e ainda retificaram a sentença, nos termos do voto do relator..
03/02/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800512-49.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaquiraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Elizangela Rodrigues Ferro Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/01/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 11:38

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 11:38

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 17:05

Recebidos os autos
09/11/2022 09:05

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 01:59

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 14:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2022 17:07

Recebidos os autos
15/09/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:07

Julgado procedente o pedido
01/02/2022 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2022 06:50

Juntada de Petição de tipo
01/02/2022 06:50

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:35

Recebidos os autos
24/01/2022 16:35

Recebidos os autos
24/01/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 04:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 00:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 01:25

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 18:45

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 17:19

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 17:19

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2021 17:18

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 17:18

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2021 16:24

Recebidos os autos
11/11/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:05

Juntada de Petição de tipo
31/08/2021 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/08/2021 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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