04/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
01/08/2025 00:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:09

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 07:08

Emissão da Relação
10/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:12

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 11:21

Recebidos os autos da Turma Recursal
02/07/2025 11:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:00

Prazo em Curso
09/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:32

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 17:11

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 16:47

Emissão da Relação
30/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 18:57

Proferida decisão interlocutória
05/12/2024 18:32

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:46

Prazo em Curso
02/12/2024 17:51

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:05

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2024 06:49

Autos preparados para expedição
22/11/2024 14:17

Prazo em Curso
13/11/2024 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0810499-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elton Xavier Leite - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELTON XAVIER LEITE em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.27/29, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após 18/03/2020 (data de assinatura do contrato - fl.20); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua 77, n. 340, Casa 02, Nova Campo Grande - bl. 08, Campo Grande - MS, inscrição imobiliária n. 1 *17.***.*10-16), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, de forma simples, no valor de R$ 348,66 (trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elton Xavier Leite em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/11/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 06:57

Autos preparados para expedição
31/10/2024 10:47

Emissão da Relação
15/10/2024 20:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:59

Registro de Sentença
15/10/2024 19:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 16:55

Expedição de NULL.
09/10/2024 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:01

Prazo em Curso
18/08/2024 02:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0810499-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elton Xavier Leite - 1.

Ao que consta, a parte autora já informou não ter mais provas a produzir pois pedira pelo julgamento antecipado/imediato da lide, conforme manifestação retro já juntada aos autos.

Asim, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte Ré as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Dilgências legais.
08/08/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 10:17

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 10:17

Emissão da Relação
08/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
27/05/2024 21:21

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 15:01

Juntada de NULL
24/05/2024 15:01

Juntada de Mandado
21/05/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 14:51

Prazo em Curso
09/05/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 20:24

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:17

Expedição em análise para assinatura
09/05/2024 13:38

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 13:36

Emissão da Relação
08/05/2024 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 19:56

Tutela Provisória
08/05/2024 17:22

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:10

Informação do Sistema
08/05/2024 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/05/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808751-98.2022.8.12.0021

Marquiel Ferreira Romao

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Pamela Rocha Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0802507-90.2021.8.12.0021

Cezar de Souza Oliveira

Valdevino Alves de Oliveira

Advogado: Vanessa Pereira Ranunci Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2021 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0801457-33.2024.8.12.0018

Luiz Ricardo Pereira de Souza

Banco Panamericano S/A

Advogado: Hugo Mellin Bastos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0807939-22.2023.8.12.0021

Rozelis Aparecida Prado

Hoepers Recuperadora de Credito S.A.

Advogado: Mayck Feitosa Camara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2023 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0810499-24.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Elton Xavier Leite

Advogado: Natalia Barbosa Bueno

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2025 13:50

Exibir Processo