02/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:19

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:17

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810499-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elton Xavier Leite Advogada: Natália Barbosa Bueno (OAB: 24111/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/2009).

Entretanto, condenam-lhe ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por equidade (art. 85, § 8º c/c 2º, I a IV, do CPC) em R$ 1.000,00 (mil reais).
21/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 15:21

Não-Provimento
09/05/2025 17:15

Inclusão em pauta
25/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:25

Expedida/certificada
03/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:21

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810499-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elton Xavier Leite Advogada: Natália Barbosa Bueno (OAB: 24111/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/04/2025 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:50

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 13:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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