30/05/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:53

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 02:52

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 08:24

Expedição de tipo de documento.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leila Mamede Duarte (OAB 4434/MS), Daniel Ortiz Rudis (OAB 25706/MS) Processo 0829583-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Joceli Moura Staine - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nas normas dos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por Marcos Joceli Moura Staine em desfavor de Leila Mamede José e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, condenando os requeridos a transferir as pontuações e penalidades da CNH do autor ao prontuário da nova condutora indicada, primeira requerida, em virtude das infrações constantes no Processo de suspensão (Nº 001389/2023 - . 16), través do veículo de placa placa NRS9814.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Joceli Moura Staine em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Leila Mamede José, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

E, como elencado na minuta retro e apurado dos autos houveram elementos a corroborar quanto a alienação do veículo em debate antes das infrações em discussão, sendo inclusive acostado negociação de financiamento da Ré envolvendo o veículo antes das infrações e a mesma reconhece a compra do bem em data anterior as infrações.

Logo, e diante do exposto e decidido apenas em adendo ao dispositivo de p. 122 além da determinação de transferência da pontuação e autoria das infrações também determina-se diante do teor do decidido a anulação do procedimento de suspensão de CNH nº 1389/2023 contra o Demandante."
01/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:51

Homologada a Transação
14/04/2025 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 19:06

Recebidos os autos
14/04/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 20:28

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 20:20

Recebidos os autos
26/02/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ortiz Rudis (OAB 25706/MS) Processo 0829583-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Joceli Moura Staine - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
30/10/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/10/2024 20:00

Recebidos os autos
01/10/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:14

Recebidos os autos
18/09/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 02:31

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ortiz Rudis (OAB 25706/MS) Processo 0829583-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Joceli Moura Staine - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Dilgências legais.
08/08/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 20:16

Recebidos os autos
05/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:59

Recebidos os autos
06/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 13:44

de Conciliação
23/02/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:00

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 06:55

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 06:46

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 17:47

de Instrução e Julgamento
15/12/2023 09:45

Recebidos os autos
15/12/2023 09:45

Decisão ou Despacho
12/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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