12/08/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 13:36

Processo Reativado
11/08/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 13:54

Expedição de Ofício.
30/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 12:42

Emissão da Relação
28/07/2025 14:23

Juntada de Ofício
03/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:15

Autos preparados para expedição
17/06/2025 17:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/06/2025 17:41

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 04:05

Prazo em Curso
22/05/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

Banco Agibank S/A - réu-revel, Italo da Silva Fraga, Tiago dos Santos Ribeiro, Lethicia Carvalho Penha Processo 0803727-21.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Luiz da Silva - Réu: Banco Agibank S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos, referente ao contrato de cartão de crédito consignado indicado na inicial (fl. 03), no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser oficiado ao INSS para tal finalidade; b) condenar a parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, observada a compensação admitida; c) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso (primeiro desconto), observada a compensação admitida.

Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos débitos referente ao cartão de crédito consignado (objeto dos autos) no benefício da parte autora.

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se.
21/05/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:01

Registro de Sentença
20/05/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:06

Conclusos para julgamento
19/02/2025 04:17

Conclusos para decisão
15/02/2025 03:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.
05/12/2024 10:41

Prazo em Curso
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO) Processo 0803727-21.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Luiz da Silva - Decisão de fls. 76. "Vistos etc.

Atento à certidão de f. 72, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 344 do CPC.

Apesar disso, tenho que o mérito depende de instrução.

Fixo como ponto a ser objeto da instrução a existência e validade da contratação objeto da inicial.

Para tanto, defiro unicamente a produção de prova documental.

Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova.

Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes ao ponto acima fixado, especialmente do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização de desconto, dos documentos pessoais que tenham instruído a contratação, e todas as faturas pertinentes ao cartão questionado, bem como o histórico de pagamentos destas (caso tenha ocorrido) e de eventuais comprovantes de liberação de crédito em favor da parte autora (caso tenha ocorrido).

Com as juntadas, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos, no prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se."
03/12/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 04:41

Emissão da Relação
02/12/2024 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 17:58

Decisão de Saneamento e Organização
06/09/2024 17:35

Conclusos para julgamento
05/09/2024 17:13

Conclusos para decisão
05/09/2024 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
14/08/2024 09:19

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO) Processo 0803727-21.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Luiz da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do teor da certidão de fls. 72.
13/08/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 10:05

Emissão da Relação
09/08/2024 06:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.
18/07/2024 17:50

Prazo em Curso
18/07/2024 17:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2024 17:47

CEJUSC - Conciliação não realizada
13/05/2024 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
02/05/2024 12:42

Prazo em Curso
02/05/2024 12:41

Expedição de Carta.
02/05/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 03:59

Expedição em análise para assinatura
02/05/2024 03:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2024 03:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2024 03:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/05/2024 03:56

Emissão da Relação
30/04/2024 17:18

Prazo em Curso
30/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:12

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 05:40:00, 3ª Vara Cível.
30/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2024 12:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:29

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
29/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2024 15:05

Informação do Sistema
29/04/2024 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/04/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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