TJMS - 0802901-35.2023.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DPF NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 00.394.494/0084-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS FLAVIO BRANDT

CPF *08.***.*47-93

Advogados

TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI

OAB: 28286/GO

CPF *26.***.*88-20

Testemunhas

Partes

NIKOLAS HANDERSON VIEIRA DE ARAUJO

ELLEN BRANDT NIMOTO

ZELIR BRANDT DO PRADO

PRF VINICIUS DOS REIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 13:08

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 13:08

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 13:01

    Juntada de Informações

  • 19/08/2025 12:58

    Juntada de Informações

  • 19/08/2025 12:57

    Juntada de Informações

  • 19/08/2025 12:57

    Juntada de Informações

  • 01/11/2024 17:20

    Autos preparados para expedição

  • 27/10/2024 20:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 07:53

    Autos preparados para expedição

  • 02/10/2024 16:13

    Juntada de Informações

  • 01/10/2024 09:29

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2024 16:25

    Prazo em Curso

  • 19/09/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 17:29

    Prazo em Curso

  • 09/09/2024 14:04

    Autos preparados para expedição

  • 09/09/2024 14:02

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2024 14:02

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2024 14:02

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2024 16:05

    Juntada de Informações

  • 03/09/2024 16:37

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2024 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2024 09:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/08/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 09:34

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2024 17:28

    Autos preparados para expedição

  • 22/08/2024 18:49

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2024 14:23

    Prazo em Curso

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB 28286/GO) Processo 0802901-35.2023.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Flavio Brandt - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 354: "..1.Ciente do retorno dos autos do E.TJMS, o qual alterou a reprimenda, asim, expeça-se GR definitiva e encaminhe-se ao juízo da execução penal cópia do(s) acórdão(s), sentença e da(s) certidão(ões) de trânsito em julgado (f. 347). 2.

    Caso o MPE requeira a certificação quanto à instauração da execução penal com o número dos autos respectivos, desde já, defiro.

    Certifique-se e intime-se novamente o MPE. 3.

    Intime-se o(a) sentenciado(a) para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso o(a) sentenciado(a) resida em outra comarca, depreque-se, e se em local ignorado, intime-se-o(a) por via editalícia. 4.

    Inocorendo o pagamento, intime-se o MPE.

    Caso o MPE requeira a inscrição do valor em dívida ativa.

    Desde já, defiro e expeça-se CDA e a envie eletronicamente, via sistema e-CDA, à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do valor em dívida ativa, nos termos do art. 546, §1º do CNCGJ/2020. 5.

    Havendo entorpecentes aprendidos, determino sua incineração.

    Asim, oficie-se à autoridade policial, informando-lhe da presente autorização, observadas as formalidades da Lei 1.343/06, alteradas pela Lei n. 12.961/14, devendo inclusive proceder a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei 1.343/06, alterado pela Lei 12.961/14.

    Havendo bem(ns) aprendido(s), caso se encontre(m) em cartório, dê-se a destinação devida, certificando-se nos autos.

    Caso se encontre(m) na Delegacia, oficie-se à autoridade Policial, informando-lhe de que ficará responsável em dar a devida destinação aos bens (restituição, destruição ou doação).

    Existindo veículo e/ou motocicleta aprendido/a, intime-se o MPE para manifestação.

    Dê-se vista dos autos às partes, e, em nada mais sendo requerido, verifique-se todas as determinações foram cumpridas, e, então, arquivem-se com as comunicações legais e baixas necesárias..."

  • 14/08/2024 20:53

    Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 19:46

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2024 19:46

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2024 13:30

    Processo de Execução Criminal Iniciado

  • 14/08/2024 12:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/08/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2024 07:21

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2024 12:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2024 12:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 13/08/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 11:44

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/08/2024 11:41

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2024 11:02

    Emissão da Relação

  • 12/08/2024 14:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2024 14:00

    Despacho Saneador

  • 12/08/2024 12:50

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2024 12:26

    Prazo em Curso

  • 12/08/2024 12:26

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/08/2024 12:26

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 02/07/2024 17:58

    Prazo em Curso

  • 11/06/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 11/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 11/06/2024 11:44

    Autos preparados para expedição

  • 10/06/2024 17:17

    Autos preparados para expedição

  • 10/06/2024 17:17

    Autos preparados para expedição

  • 10/06/2024 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2024 16:56

    Documento Digitalizado

  • 04/03/2024 13:18

    Autos preparados para expedição

  • 01/03/2024 19:54

    Autos preparados para expedição

  • 28/02/2024 20:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2024 20:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 17:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/02/2024 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/02/2024 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 20:26

    Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/02/2024 09:44

    Emissão da Relação

  • 07/02/2024 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2024 16:24

    Despacho Saneador

  • 07/02/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 02:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.

  • 29/01/2024 17:47

    Prazo em Curso

  • 26/01/2024 20:31

    Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

  • 26/01/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/01/2024 12:25

    Autos preparados para expedição

  • 25/01/2024 12:24

    Emissão da Relação

  • 24/01/2024 14:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/01/2024 14:02

    Despacho Saneador

  • 24/01/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 18:04

    Prazo em Curso

  • 19/12/2023 20:19

    Publicado ato_publicado em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/12/2023 07:28

    Emissão da Relação

  • 18/12/2023 09:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2023 09:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 20:46

    Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/12/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 10:30

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/12/2023 10:29

    Emissão da Relação

  • 06/12/2023 13:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/12/2023 13:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/12/2023 07:51

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 16:08

    Documento Digitalizado

  • 30/11/2023 16:08

    Documento Digitalizado

  • 30/11/2023 16:06

    Documento Digitalizado

  • 30/11/2023 16:04

    Juntada de NULL

  • 30/11/2023 16:04

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2023 08:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2023 08:16

    Manifestação do Ministério Público

  • 27/11/2023 20:35

    Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

  • 27/11/2023 11:42

    Prazo em Curso

  • 27/11/2023 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/11/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 10:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/11/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 09:43

    Autos preparados para expedição

  • 24/11/2023 09:42

    Autos preparados para expedição

  • 24/11/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 09:40

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/11/2023 09:36

    Emissão da Relação

  • 24/11/2023 09:35

    Prazo em Curso

  • 23/11/2023 19:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/11/2023 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 19:44

    Registro de Sentença

  • 23/11/2023 19:44

    Sentença Condenatória

  • 23/11/2023 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2023 20:34

    Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 18:37

    Autos preparados para expedição

  • 22/11/2023 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/11/2023 06:56

    Prazo em Curso

  • 22/11/2023 06:55

    Emissão da Relação

  • 21/11/2023 17:17

    Documento Digitalizado

  • 21/11/2023 17:17

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2023 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2023 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 13:39

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/11/2023 11:32

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 01/11/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 11:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/11/2023 08:52

    Despacho Saneador

  • 01/11/2023 08:51

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2023 08:51:00, 2ª Vara Criminal.

  • 27/10/2023 15:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 13:46

    Despacho Saneador

  • 26/10/2023 11:48

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2023 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 08:45

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 18:03

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2023 09:11

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 18/09/2023 13:35

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 15/09/2023 17:20

    Autos preparados para expedição

  • 25/08/2023 15:07

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 25/08/2023 13:53

    Autos preparados para expedição

  • 25/08/2023 13:49

    Juntada de NULL

  • 25/08/2023 13:49

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2023 13:49

    Documento Digitalizado

  • 25/08/2023 13:49

    Documento Digitalizado

  • 25/08/2023 13:49

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2023 16:38

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2023 16:38

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2023 16:38

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2023 16:11

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2023 07:38

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 10/08/2023 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2023 15:59

    Documento Digitalizado

  • 10/08/2023 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 22:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 18:45

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 18:45

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 18:45

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 14:09

    Prazo em Curso

  • 08/08/2023 14:03

    Autos preparados para expedição

  • 08/08/2023 05:29

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 07/08/2023 14:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2023 14:31

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/08/2023 12:56

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 07/08/2023 10:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/08/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 10:05

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/08/2023 10:05

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 07/08/2023 09:58

    Evolução da Classe Processual

  • 07/08/2023 08:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2023 08:43

    Recebida a denúncia

  • 07/08/2023 08:37

    Autos preparados para expedição

  • 04/08/2023 16:40

    Documento Digitalizado

  • 04/08/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:28

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 04/08/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 15:50

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 04/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 15:07

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 13:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2023 10:45

    Indeferida a revogação da prisão

  • 26/07/2023 05:16

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 11:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2023 11:18

    Manifestação do Ministério Público

  • 24/07/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 14:51

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/07/2023 14:48

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/07/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 22:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/07/2023 13:33

    Autos preparados para expedição

  • 14/07/2023 06:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 06:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 13:34

    Peticionamento da Delegacia

  • 11/07/2023 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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