01/09/2025 06:50

Prazo em Curso
29/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:54

Prazo em Curso
15/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se o procurador da parte interessada para distribuir a carta precatória expedida nos autos e destinada a outra unidade da Federação, caso queira por questões de celeridade, devendo comprovar a distribuição no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 358 § 7º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça).
14/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 13:43

Emissão da Relação
13/08/2025 13:22

Expedição de Carta precatória.
13/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 07:11

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:16

Prazo em Curso
04/08/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 07:44

Emissão da Relação
30/07/2025 10:57

Prazo em Curso
30/07/2025 09:40

Documento Digitalizado
29/07/2025 01:25

Documento Digitalizado
23/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:05

Prazo em Curso
19/07/2025 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/06/2025 06:53

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 12:18

Prazo em Curso
06/06/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 12:28

Emissão da Relação
30/05/2025 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 15:24

Prazo em Curso
27/03/2025 15:23

Expedição de Carta.
27/03/2025 06:53

Expedição em análise para assinatura
26/03/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:06

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:36

Prazo em Curso
26/02/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 09:14

Emissão da Relação
20/02/2025 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 11:05

Prazo em Curso
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0801812-14.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilene Costa Machado - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.
12/02/2025 20:41

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 13:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/02/2025 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
11/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:20

Autos entregues em carga ao Defensor
11/02/2025 11:20

Emissão da Relação
06/02/2025 15:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/02/2025 15:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
31/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/10/2024 18:54

Prazo em Curso
24/10/2024 17:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/10/2024 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
16/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2024 05:21

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0801812-14.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilene Costa Machado - Réu: Anderson David dos Santos, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação retro.
12/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 08:10

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor
11/09/2024 08:07

Emissão da Relação
05/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Apelação
27/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Apelação
24/08/2024 01:09

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:09

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/08/2024 15:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0801812-14.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilene Costa Machado - Réu: Anderson David dos Santos, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com o que resolvo o mérito desta ação, nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC, para o fim de: a) condenar o réu Anderson David dos Santos a promover a transferência do veículo Yamaha/YBR 125K, placa HTK4103, ano/modelo 2008, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença.

Caso não haja cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado, determino a expedição de ofício ao DETRAN, determinando a transferência do bem, considerando a comunicação de venda na data da citação nesta ação; b) declarar a inexigibilidade dos débitos relativos ao licenciamento e IPVA do veículo mencionado no item anterior em relação à parte autora, a partir da data da alienação (24/01/2013 - f. 25); Considerando a sucumbência recíproca, condeno a cada polo desta ação ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas, das quais o Estado de Mato Grosso do Sul e o Detran-MS são isentos de custas, nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009.

Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pelo réu Anderson David dos Santos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, dada a justiça gratuita deferida nesta oportunidade.

A metade dos honorários devidas pelo polo passivo deverá ser rateada entre os réus.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se os réus para cumprirem o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 07:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor
14/08/2024 07:30

Emissão da Relação
06/08/2024 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:12

Registro de Sentença
06/08/2024 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2024 07:55

Conclusos para julgamento
24/06/2024 08:49

Conclusos para julgamento
14/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 18:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/06/2024 18:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
11/06/2024 14:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/06/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 08:18

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:17

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:16

Autos entregues em carga ao Defensor
11/06/2024 08:01

Emissão da Relação
22/05/2024 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:45

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/04/2024 15:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:20

Autos entregues em carga ao Defensor
05/02/2024 09:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2023 10:00

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:59

Expedição de Certidão.
02/11/2023 09:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2023 20:45

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
11/08/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 08:17

Emissão da Relação
18/07/2023 03:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2023.
28/06/2023 11:45

Prazo em Curso
22/06/2023 16:56

Juntada de Carta precatória
22/06/2023 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/06/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.
22/05/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2023 13:17

Emissão da Relação
19/05/2023 12:14

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:03

Expedição de Carta.
19/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2023 11:02

Prazo em Curso
24/04/2023 08:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:29

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:29

Processo Reativado
06/03/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 14:43

Documento Digitalizado
09/02/2023 17:35

Expedição de Carta precatória.
09/02/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/02/2023 09:30

Expedição em análise para assinatura
30/01/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.
30/01/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2023 10:59

Autos preparados para expedição
27/01/2023 10:56

Emissão da Relação
14/11/2022 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/11/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:38

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 20:35

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.
24/08/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2022 11:56

Emissão da Relação
23/08/2022 11:51

Expedição de Certidão.
10/08/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 14:13

Prazo em Curso
06/07/2022 14:12

Expedição de Carta.
20/06/2022 10:33

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2022 20:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2022 20:07

Tutela Provisória
20/05/2022 14:37

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 15:31

Expedição de Certidão.
12/05/2022 14:16

Prazo em Curso
12/05/2022 14:16

Expedição de Carta.
12/05/2022 14:14

Expedição de Carta.
12/05/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:09

Expedição de Certidão.
12/05/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:10

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:05

Conclusos para despacho
10/05/2022 16:48

Redistribuição de Processo - Saída
10/05/2022 16:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/05/2022 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2022 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 08:25

Conclusos para despacho
03/05/2022 20:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
29/04/2022 14:42

Informação do Sistema
29/04/2022 14:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/04/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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