23/08/2025 04:48

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:46

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
25/09/2024 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/09/2024 17:33

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:13

Prazo em Curso
12/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2024 14:18

Juntada de Ofício
04/09/2024 16:57

Prazo em Curso
24/08/2024 01:14

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:14

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:07

Prazo em Curso
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0804551-23.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Ferreira Muniz Aquino - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
21/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 15:34

Emissão da Relação
19/08/2024 17:26

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2024 17:26

Manifestação do Ministério Público
16/08/2024 06:46

Juntada de Petição de Apelação
15/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:49

Autos entregues em carga ao Promotor
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0804551-23.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Ferreira Muniz Aquino - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 23/03/2023, data do requerimento administrativo (f. 30).

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:58

Autos preparados para expedição
14/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 15:47

Autos preparados para expedição
13/08/2024 15:46

Emissão da Relação
17/07/2024 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:44

Registro de Sentença
17/07/2024 10:43

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:04

Recebidos os autos do Ministério Público
28/05/2024 18:04

Manifestação do Ministério Público
16/05/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:28

Autos entregues em carga ao Promotor
16/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 16:50

Emissão da Relação
17/04/2024 10:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:15

Documento Digitalizado
15/04/2024 15:15

Documento Digitalizado
15/04/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2024 13:58

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:54

Prazo em Curso
04/03/2024 10:34

Juntada de Petição de Alegações finais
28/02/2024 11:27

Prazo em Curso
16/02/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 00:41

Expedição de Certidão.
29/01/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
29/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2024 18:01

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:15

Autos preparados para expedição
26/01/2024 17:12

Emissão da Relação
25/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:31

Documento Digitalizado
16/01/2024 09:08

Prazo em Curso
11/01/2024 01:36

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:19

Juntada de NULL
09/01/2024 14:19

Juntada de Mandado
18/12/2023 08:10

Prazo em Curso
14/12/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2023 17:17

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:00

Autos preparados para expedição
13/12/2023 16:59

Emissão da Relação
13/12/2023 16:58

Expedição de Mandado.
12/12/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 18:23

Prazo em Curso
07/12/2023 18:23

Documento Digitalizado
05/12/2023 13:14

Expedição de Carta.
05/12/2023 13:14

Expedição de Carta.
05/12/2023 09:40

Expedição em análise para assinatura
26/10/2023 14:35

Autos preparados para expedição
17/10/2023 14:17

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 09:09

Prazo em Curso
20/09/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023 09:13

Emissão da Relação
13/09/2023 00:15

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:51

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:27

Expedição de Carta.
05/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:13

Autos preparados para expedição
04/09/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023 17:14

Emissão da Relação
24/08/2023 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2023 14:23

Recebida petição inicial
23/08/2023 21:24

Conclusos para decisão
23/08/2023 21:23

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 17:05

Informação do Sistema
23/08/2023 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/08/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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