07/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:47

Prazo em Curso
01/09/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer como devido o valor indicado nas f. 260/261.

Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em sede de impugnação, que arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pleiteado e o reconhecido como devido nesta decisão.

Determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.
29/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2025 08:12

Emissão da Relação
26/08/2025 07:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 07:17

Outras Decisões
25/07/2025 06:50

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2025 11:33

Prazo em Curso
01/07/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:34

Emissão da Relação
27/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Thiago Prohonoski Santos (OAB 28474/MS) Processo 0804773-25.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Paula Aparecida Silva Amaral, Paulo Antônio Neto Amaral da Silva - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
18/06/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 09:06

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 09:04

Emissão da Relação
15/06/2025 08:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/06/2025 08:24

Recebida petição inicial
12/06/2025 07:45

Conclusos para decisão
12/06/2025 07:45

Processo Reativado
11/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:21

Prazo em Curso
26/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 11:52

Emissão da Relação
21/05/2025 02:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
12/05/2025 11:57

Prazo em Curso
12/05/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 16:21

Emissão da Relação
08/05/2025 16:19

Documento Digitalizado
24/04/2025 14:47

Prazo em Curso
24/04/2025 14:46

Documento Digitalizado
15/04/2025 18:01

Expedição de Mandado.
14/04/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025 11:09

Expedição em análise para assinatura
30/03/2025 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2025.
30/03/2025 01:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:23

Prazo em Curso
24/03/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2025 10:12

Emissão da Relação
07/03/2025 14:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/03/2025 14:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
04/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/12/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/12/2024 11:06

Prazo em Curso
30/11/2024 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2024.
28/11/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 10:44

Prazo em Curso
01/11/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 17:00

Emissão da Relação
03/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Apelação
28/08/2024 11:19

Prazo em Curso
23/08/2024 00:53

Expedição de Certidão.
14/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2024 08:39

Emissão da Relação
02/08/2024 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:14

Registro de Sentença
02/08/2024 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/06/2024 12:05

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:23

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2024 14:23

Manifestação do Ministério Público
20/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:11

Autos entregues em carga ao Promotor
02/05/2024 18:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/04/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 10:22

Emissão da Relação
02/04/2024 15:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 01:04

Expedição de Certidão.
14/03/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2024 09:16

Emissão da Relação
21/02/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:04

Registro de Sentença
21/02/2024 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2024 12:27

Conclusos para decisão
10/01/2024 18:02

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2024 18:02

Manifestação do Ministério Público
18/12/2023 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:02

Autos entregues em carga ao Promotor
20/10/2023 11:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:42

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/07/2023 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:02

Prazo em Curso
21/06/2023 21:10

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
21/06/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2023 10:33

Emissão da Relação
24/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.
01/05/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2023 11:53

Emissão da Relação
14/03/2023 19:31

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 16:33

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:25

Expedição de Carta.
26/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/01/2023 12:12

Autos preparados para expedição
14/12/2022 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2022 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2022 14:54

Recebida petição inicial
07/11/2022 09:53

Conclusos para despacho
04/11/2022 14:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
04/11/2022 14:13

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2022 11:03

Informação do Sistema
31/10/2022 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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