04/09/2025 12:59

Certidão
04/09/2025 12:59

Recurso Eletrônico Baixado
04/09/2025 12:38

Transitado em Julgado em "data"
20/07/2025 02:01

Certidão
09/07/2025 13:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/07/2025 13:29

Certidão
09/07/2025 13:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/07/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/07/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803402-55.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelante: Rosania Claudia da Silva Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Rosania Claudia da Silva Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PROMOÇÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO.

CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.

ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.

APLICABILIDADE DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR.

INVALIDADE DE RESTRIÇÃO INTRODUZIDA POR DECRETO REGULAMENTAR.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelações interpostas por Rosangela Cláudia da Silva Oliveira e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - MS (PREVIM), contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, reconhecendo o direito à implantação de adicional de 3,5% relativo à conclusão da terceira pós-graduação, mas mantendo esse percentual com base em decreto regulamentar.

Reconhecida a sucumbência recíproca.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a autora faz jus à promoção funcional em razão da terceira pós-graduação, com fundamento nas Leis Complementares Municipais nº 51/2011 e nº 62/2013;(ii) estabelecer se o percentual de acréscimo remuneratório aplicável à segunda e terceira promoções verticais deve ser de 7%, conforme previsto no Anexo IV da LCM nº 51/2011, ou de 3,5%, conforme disposto em decreto regulamentar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Municipal nº 62/2013 assegura até duas promoções verticais por cursos de pós-graduação, sem, contudo, estabelecer o percentual de acréscimo remuneratório, nem revogar expressamente o Anexo IV da LCM nº 51/2011, que prevê 7% por curso.

A limitação do percentual a 3,5%, estabelecida no Decreto Municipal nº 14/2014, não possui respaldo legal e extrapola o poder regulamentar, ao inovar em matéria reservada à lei.

A autora demonstrou a conclusão de três cursos de pós-graduação (anos de 2001, 2009 e 2013), tendo direito, portanto, ao acréscimo de 7% para a segunda e terceira promoções funcionais, nos termos do Anexo IV da LCM nº 51/2011, por se tratar de "nova habilitação" não utilizada anteriormente para progressão.

A jurisprudência do TJMS tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade da limitação percentual imposta por decreto regulamentar e garantido a aplicação do percentual integral de 7% para cada progressão por pós-graduação.

A sentença merece reforma parcial para reconhecer o direito da autora à majoração de 7% também nas progressões referentes à segunda e terceira pós-graduação, com reflexos nos valores retroativos devidos, respeitada a prescrição quinquenal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso do PREVIM desprovido.Recurso de Rosangela Cláudia da Silva Oliveira provido para reconhecer o direito ao adicional de 7% sobre o vencimento base referente à segunda e terceira pós-graduação, mantendo-se os demais termos da sentença.

Tese de julgamento: O servidor municipal do magistério faz jus à promoção funcional por nova habilitação acadêmica, com base em curso de pós-graduação, conforme previsão nas Leis Complementares Municipais nº 51/2011 e nº 62/2013.

O percentual de acréscimo remuneratório decorrente da progressão deve observar o disposto no Anexo IV da LCM nº 51/2011, sendo ilegal a limitação estabelecida por decreto regulamentar. É devido o adicional de 7% para cada nova habilitação em curso de pós-graduação lato sensu apresentada pelo servidor, desde que preenchidos os requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11; Lei Complementar Municipal nº 51/2011, arts. 52, 53 e Anexo IV; Lei Complementar Municipal nº 62/2013, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação/Remessa Necessária nº 0800135-17.2020.8.12.0018, Rel.

Des.ª Jaceguara Dantas da Silva, j. 19/05/2023, p. 23/05/2023; TJMS, Apelação Cível nº 0803754-18.2021.8.12.0018, Rel.

Des.

João Maria Lós, j. 27/02/2023, p. 28/02/2023; TJMS, Apelação Cível nº 0801500-72.2021.8.12.0018, Rel.

Des.

Alexandre Raslan, j. 09/08/2022, p. 12/08/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO INTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - PREVIM E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ROSANIA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
07/07/2025 12:51

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 16:41

Não-Provimento
02/07/2025 14:06

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
01/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
01/07/2025 14:00

Julgado
18/06/2025 12:15

Incluído em pauta para 18/06/2025 12:15:09 local.
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 15:54

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 17:30

Inclusão em Pauta
16/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 17:25

Retirado de Pauta - Julgamento Virtual
20/04/2025 01:11

Certidão
15/04/2025 04:09

Certidão de Publicação - DJE
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803402-55.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelante: Rosania Claudia da Silva Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Rosania Claudia da Silva Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 15:01

Remessa à Imprensa Oficial
14/04/2025 14:40

Incluído em pauta para 14/04/2025 02:40:16 local.
09/04/2025 13:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/04/2025 13:12

Certidão
09/04/2025 13:08

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/04/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803402-55.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelante: Rosania Claudia da Silva Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Rosania Claudia da Silva Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2025 07:31

Remessa à Imprensa Oficial
07/04/2025 17:55

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:55

Distribuído por sorteio
07/04/2025 17:51

Processo Cadastrado
07/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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