17/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
02/12/2024 11:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:28

Expedição de "tipo de documento".
29/11/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805082-12.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: José Belchior Fernandes Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - AFASTADA - MÉRITO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DOADICIONALDE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO BASE RECONHECIDA EM SENTENÇA - DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A preclusão "pro judicato" não se aplica ao caso, pois não se trata de rediscussão de matéria já decidida, mas sim de correta execução da sentença anterior, que reconheceu o direito à incorporação do adicional de produtividade ao salário-base do servidor.

A modificação pretendida visa apenas assegurar o cumprimento integral da decisão transitada em julgado. 2- Tendo em vista que o direito ao recebimento do adicional de produtividade foi reconhecido em sentença com trânsito em julgado em favor do autor-apelado, o salário-base reajustado dos servidores deve ser utilizado como base para o cálculo das demais verbas remuneratórias, incluindo o adicional de periculosidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:31

Não-Provimento
22/11/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805082-12.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: José Belchior Fernandes Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:58

Inclusão em pauta
24/10/2024 13:09

Expedida/Certificada
24/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:01

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805082-12.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: José Belchior Fernandes Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 10:46

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 10:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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