TJMS - 0802507-31.2023.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VALDECIR ALEIXO DA SILVA

CPF *68.***.*74-01

Advogados

EUDEMARCIO ALVES VILELA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 13:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 11/12/2024 13:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 11/12/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/11/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eudemárcio Alves Vilela Júnior (OAB 28023/MS) Processo 0802507-31.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdecir Aleixo da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação retro.

  • 31/10/2024 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

  • 31/10/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 22:30

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/08/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eudemárcio Alves Vilela Júnior (OAB 28023/MS) Processo 0802507-31.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdecir Aleixo da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de determinar a permanência do autor no Quadro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, apto ao exercício da função atualmente por ele ocupada, convalidando o pedido liminar de fl. 327/331.

    Face a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º, CPC.

    Sem custas, nos termos legais.

    Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

    Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 13/08/2024 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 07:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 07:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/08/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 15:19

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2024 10:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 12/04/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 10:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/02/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 02:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2024.

  • 31/01/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 22:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 20:26

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:46

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/11/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 20:33

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 11:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 07/10/2023 18:04

    Decisão ou Despacho

  • 13/09/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 21:25

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 25/07/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 01/07/2023 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 08:02

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2023 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 08:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/06/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 08:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/06/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 16:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/06/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 08:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 21:55

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 10/05/2023 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 21:55

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2023 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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