15/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
15/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 11:36

Outras Decisões
08/09/2025 10:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:44

Prazo em Curso
21/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 12:08

Emissão da Relação
19/08/2025 12:05

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 17:34

Outras Decisões
14/08/2025 17:17

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:48

Prazo em Curso
31/07/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 09:23

Emissão da Relação
28/07/2025 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 15:21

Outras Decisões
02/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 15:02

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 15:00

Emissão da Relação
23/06/2025 14:53

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 10:45

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/06/2025 10:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2025 09:44

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Baptista (OAB 22457B/MS) Processo 0801469-50.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Paula Inacia Paz de Souza - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal.
13/02/2025 22:06

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 08:39

Emissão da Relação
09/12/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 16:21

Outras Decisões
22/11/2024 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 12:28

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:39

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Baptista (OAB 22457B/MS) Processo 0801469-50.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Paula Inacia Paz de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgam-se procedentes em parte os pedidos, para: A) condenar o requerido à obrigação de efetuar o pagamento retroativo à autora, correspondente a R$ 1.400,00, referente ao ano de 2019, conforme Portaria n. 3.270/2019; R$ 1.550,00, referente ao ano de 2020, conforme Portaria n. 3.317/2020; R$ 1.550,00, referente ao ano de 2021, conforme Portaria n. 894/2021; R$ 2.424,00, referente ao ano de 2022, conforme Portaria n. 2.109/2022; e R$ 2.640,00, referente ao ano de 2023, conforme Portaria GM/MS n. 576/2003, todas do Ministério da Saúde.

Tais valores deverão ser acrescidos de IPCA, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e exclusivamente da Selic, a partir da citação.

B – condenar o requerido a implantar, na folha de pagamento da autora, a verba do incentivo financeiro adicional, a partir de 12/2024, e mantê-la enquanto a verba estiver vigendo.

Julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, considerando os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. (....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
28/10/2024 22:25

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 05:46

Autos preparados para expedição
28/10/2024 05:44

Emissão da Relação
22/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:41

Registro de Sentença
22/10/2024 09:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/10/2024 09:41

Expedição de NULL.
18/09/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:21

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Baptista (OAB 22457B/MS) Processo 0801469-50.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Paula Inacia Paz de Souza - Réu: Município de Três Lagoas - Intimação da parte autora acerca da contestação retro, bem como, para querendo, se manifestar no prazo legal, devendo nesta oportunidade especificar/detalhar provas que pretende produzir.
09/08/2024 22:24

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 15:36

Emissão da Relação
06/08/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 08:15

Prazo em Curso
26/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:51

Expedição de Carta.
26/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 08:27

Outras Decisões
28/05/2024 11:45

Autos preparados para expedição
27/05/2024 16:20

Informação do Sistema
27/05/2024 16:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/05/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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