TJMS - 0818455-91.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 16:30
Arquivado Definitivamente
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24/04/2025 15:23
Transitado em Julgado em data
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08/04/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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06/04/2025 03:41
Expedição de tipo de documento.
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31/03/2025 06:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0818455-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielle Martines - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 76-83: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELLE MARTINES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 43-45), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui desde 06.08.2019 em diante; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *40.***.*20-71, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pelo Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
28/03/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 15:03
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 15:02
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 16:31
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 16:31
Homologada a Transação
-
11/03/2025 19:11
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2024 15:33
Remetidos os Autos para destino.
-
07/11/2024 17:12
de Conciliação
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30/09/2024 20:36
Juntada de Petição de tipo
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16/09/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0818455-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielle Martines - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
13/09/2024 22:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/09/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 12:07
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2024 12:07
Juntada de tipo de documento
-
11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0818455-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielle Martines - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
10/09/2024 22:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/09/2024 14:45
Juntada de Petição de tipo
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10/09/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 22:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/09/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 14:35
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 09:11
Remetidos os Autos para destino.
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05/09/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 07:58
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 07:55
de Instrução e Julgamento
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04/09/2024 15:51
Recebidos os autos
-
04/09/2024 15:51
Concedida a Antecipação de tutela
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04/09/2024 14:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/09/2024 14:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/09/2024 18:20
Juntada de Petição de tipo
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12/08/2024 04:04
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0818455-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielle Martines - Despacho de f. 37: (...) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar o extrato de débitos do imóvel, bem como corrigir o valor da causa, com base nos referidos débitos, sob pena de indeferimento liminar. -
09/08/2024 22:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/08/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 18:39
Recebidos os autos
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06/08/2024 18:39
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 17:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/08/2024 16:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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