07/07/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:30

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:10

Apensado ao processo numero do processo
17/06/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:30

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 17:06

Recebidos os autos
02/06/2025 17:06

Recebidos os autos
02/10/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:07

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 15:07

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 01:57

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:30

Recebidos os autos
29/08/2024 20:29

Decisão ou Despacho
29/08/2024 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Orlando Amaral de Oliveira (OAB 13753/MS), Andréa Jaques de Oliveira (OAB 15205/MS) Processo 0813067-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Regina de Oliveira Nakazato - SENTENÇA - "....Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/06/2018 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Katia Regina de Oliveira Nakazato em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação do segundo adicional por tempo de serviço em 05/04/2021 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) na Matrícula n. 387538/06 a partir de 01/01/202, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos.

Sobre o quantum incidirá a taxa SELIC que engloba tanto a coreção monetária como os juros de mora.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento e implementação da promoção vertical, conforme fundamentos alhures.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no tíulo e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas proces uais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Katia Regina de Oliveira Nakazato em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
08/08/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:56

Homologada a Transação
16/05/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:16

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 19:54

Recebidos os autos
25/01/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:33

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 09:21

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 09:20

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 13:27

de Conciliação
03/08/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 02:18

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 22:06

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 15:39

de Instrução e Julgamento
07/06/2023 19:18

Recebidos os autos
07/06/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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