26/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:02

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 14:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848804-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Cinthya Godoy de Azevedo Franco Advogada: Gislaine dos Santos Pereira (OAB: 14023/MS) Advogado: Wellington João Silva Júnior (OAB: 10417/MS) Apelante: Emerson Godoy de Azevedo Advogada: Gislaine dos Santos Pereira (OAB: 14023/MS) Advogado: Wellington João Silva Júnior (OAB: 10417/MS) Apelada: Sandra Godoy de Azevedo (Espólio) Advogado: Sergio Henrique dos Santos Becker (OAB: 16485/MS) RepreLeg: Vanessa Godoy de Azevedo EMENTA - APELAÇÃO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, APRECIAÇÃO DE PEDIDO E PREMISSA EQUIVOCADA.

VÍCIOS QUE NÃO SE CONSTATAM NA SENTENÇA OBJURGADA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Cinthya Godoy de Azevedo e Emerson Godoy de Azevedo em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser pago a título de aluguel, desde a data da citação.

Apelantes limitaram-se a alegar, como razão de recurso, a existência de vícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as razões do recurso preenchem o requisito da dialeticidade por não impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Dispõe o art. 932, III do Código de Processo Civil que o relator pode não conhecer recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Exige-se dos apelantes que impugnem concreta e objetivamente os pontos da decisão impugnada, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atrai a incidência do art. 1.010, II, do CPC e inviabiliza o conhecimento do recurso por vício de regularidade formal.

IV.DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: O recurso de apelação que não impugna, de forma clara e específica, o fundamento da sentença que fixou o valor da locação, tendo como base a ausência de impugnação dos apelantes da quantia indicada pela apelada; estabeleceu que as benfeitorias devem ser discutidas e requeridas pela via processual correta e afastou a posse aquisitiva da propriedade pelo usucapião, em razão da ausência da prova do animus domni.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2772348 RO 2024/0394442-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0867936-59.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 31/03/2025; A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
28/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:54

Não conhecido o recurso de parte
14/05/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848804-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cinthya Godoy de Azevedo Franco Advogada: Gislaine dos Santos Pereira (OAB: 14023/MS) Advogado: Wellington João Silva Júnior (OAB: 10417/MS) Apelante: Emerson Godoy de Azevedo Advogada: Gislaine dos Santos Pereira (OAB: 14023/MS) Advogado: Wellington João Silva Júnior (OAB: 10417/MS) Apelada: Sandra Godoy de Azevedo (Espólio) Advogado: Sergio Henrique dos Santos Becker (OAB: 16485/MS) RepreLeg: Vanessa Godoy de Azevedo Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:06

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 03:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848804-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Cinthya Godoy de Azevedo Franco Advogada: Gislaine dos Santos Pereira (OAB: 14023/MS) Advogado: Wellington João Silva Júnior (OAB: 10417/MS) Apelante: Emerson Godoy de Azevedo Advogada: Gislaine dos Santos Pereira (OAB: 14023/MS) Advogado: Wellington João Silva Júnior (OAB: 10417/MS) Apelada: Sandra Godoy de Azevedo (Espólio) Advogado: Sergio Henrique dos Santos Becker (OAB: 16485/MS) RepreLeg: Vanessa Godoy de Azevedo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 09:05

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 09:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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