25/06/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 09:29

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2025 08:48

Transitado em Julgado em "data"
06/06/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 14:21

Recebidos os autos
06/06/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 11:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:02

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1413519-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Eduardo dos Santos Silva Advogada: Adaflora Corrêa dos Santos (OAB: 27188/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes EMENTA - DIREITO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

PEDIDO ABSOLUTÓRIO.

TRÁFICO DE DROGAS.

CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO EM LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

DISSONANCIA DA DECISÃO QUANTO AOS PRECEDENTES DO STJ E STF.

QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA E AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE TRAFICÂNCIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

NÃO ACOLHIDA.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

PROCEDÊNCIA.

I.

Caso em exame 1.

Pedido de desconstituição de condenação pelo crime de tráfico de drogas por contrariedade ao texto expresso em lei penal e evidência nos autos, além da dissonância da decisão frente aos entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, bem como o reconhecimento do seu direito à indenização.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar se a condenação é contrária à lei penal e à evidência dos autos de acordo com a interpretação dada pelos Tribunais Superiores em entendimentos consolidados. 3.

A Procuradoria de Justiça suscita preliminar de não conhecimento do recurso alegando não enquadramento às hipóteses do art. 621 do CPP.

III.

Razões de decidir 4.

A revisão criminal, prevista no art. 621 do CPP, prescinde de maior rigorismo formal, bastando que o pedido se subsuma às hipóteses autorizadoras da ação revisional. 5.

A condenação impugnada apresentou como fundamento a confissão extrajudicial do acusado e o depoimento dos policiais que afirmam ter ouvido a confissão informal no momento da abordagem do acusado, desconsiderando que desde o inquérito o acusado afirmou que era dependente químico e somente eventualmente vendia para sustentar o vício, não havendo elementos de que a droga apreendida era destinada à traficância. 6.

Embora no depoimento das testemunhas tenha sido afirmado a oitiva da confissão informal do acusado, as narrativas em nada corroboram a confissão informal que não foi confirmada na fase extrajudicial e nem judicial. 7.

A pequena quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão, em que o réu apenas foi abordado porque teria ficado nervoso e se deslocado para lado oposto dos policiais, não permitem a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 8.

Imperiosa a desclassificação da conduta imputada para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com os consectários da tese firmada no Tema 506/STF. 9.

No que tange ao pedido de indenização decorrente de erro judiciário, deve ser acolhido, conforme previsão do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, cujo valor deverá ser apurado no juízo cível competente, nos termos do artigo 630, §1º, do Código de Processo Penal.

IV.

Dispositivo 10.

Revisão Criminal julgada procedente. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 621 e art. 630, § 1º, do CPP, art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006.

Jurisprudência relevante citada: Tema 506/STF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, afastada a preliminar por desempate, no mérito, julgaram procedente a revisional, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo 1º vogal, diante do empate, por ser o mais favorável, nos termos do art. 615, §1º, do CPP.

Vencidos o Revisor e a 2º Vogal.
04/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 12:31

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 12:26

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 12:22

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
11/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 14:00

Certidão do Oficial de Justiça
16/01/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1413519-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Eduardo dos Santos Silva Advogada: Adaflora Corrêa dos Santos (OAB: 27188/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes Considerando a manifestação de p. 356, torno sem efeito despacho de p. 354, sendo desnecessária juntada de nova procuração à advogada Adaflora Corrêa dos Santos, visto que já juntada à p. 12, uma vez que somente houve renúncia do advogado Ygor Marcus Rodrigues Araújo.

Mantenha-se a conclusão de julgamento conforme certidão de p. 346 ("Certifico que, em sessão ordinária da 1ª Seção Criminal, realizada em 27/11/2024 09:00:00, no julgamento do presente recurso, foi proferida a seguinte decisão: Conclusão de julgamento adiada para a sessão de 26.02.2025 em razão da ausência justificada do 1º Vogal e, após, férias da 2ª Vogal.").

Recolha-se o mandado de p. 357.
15/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1413519-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Eduardo dos Santos Silva Advogada: Adaflora Corrêa dos Santos (OAB: 27188/MS) Advogada: Mariana Garcia da Silva (OAB: 29940/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes Considerando a certidão de p. 352, informando que o causídico deixou transcorrer in albis o prazo fixado no despacho de p. 348-349, a fim de resguardar a ampla defesa, determino com urgência a intimação pessoal do autor da presente revisão criminal para constituição de novo advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, ou indicação para que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública, com a advertência de que, caso não haja nomeação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública.
19/12/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1413519-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Eduardo dos Santos Silva Advogada: Adaflora Corrêa dos Santos (OAB: 27188/MS) Advogada: Mariana Garcia da Silva (OAB: 29940/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes

Vistos.

Peço dia.

Campo Grande, 1º de outubro de 2024.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Revisor
10/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 12:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 12:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:00

Deliberação em Sessão
22/11/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
22/10/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 00:01

Publicação
15/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:24

Inclusão em Pauta
02/10/2024 06:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/10/2024 18:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/09/2024 14:50

Expedição de "tipo de documento".
26/09/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/09/2024 14:05

Recebidos os autos
26/09/2024 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/09/2024 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicação
23/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:53

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/09/2024 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/09/2024 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/09/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
07/09/2024 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/09/2024 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:01

Publicação
30/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/08/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/08/2024 00:01

Publicação
13/08/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1413519-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Eduardo dos Santos Silva Advogada: Adaflora Corrêa dos Santos (OAB: 27188/MS) Advogado: Ygor Marcus Rodrigues Araujo (OAB: 26602/MS) Advogada: Mariana Garcia da Silva (OAB: 29940/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 10:40

Expedição de "tipo de documento".
12/08/2024 10:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600028-55.2009.8.12.0013

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Zoel Sortica Jacques

Advogado: Helbert Basso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2021 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0009215-82.2022.8.12.0110

Josue dos Santos

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0814687-60.2024.8.12.0110

Leandro Nazarko Ferreira de Souza

Andre de Amorim de Lima

Advogado: Leandro Nazarko Ferreira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0814540-34.2024.8.12.0110

Centro de Ensino Impacto Ss LTDA

Laucineia Mello Merlugo

Advogado: Vanya da Silva Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800967-15.2013.8.12.0012

Gerdau Acos Longos S.A

Bigua Ferragens e Materiais para Constru...

Advogado: Eduardo Silva Gatti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2013 14:35

Exibir Processo