10/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:23

INCONSISTENTE
16/08/2024 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801254-50.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Egídia Castelão Advogada: Graicy Lara Lima Rodrigues (OAB: 28513/MS) Advogado: Thais Renata de Abreu (OAB: 18124/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENVIO COMPROVADO - CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DISPOSTO NO ART. 43, §2º, CDC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A jurisprudência do STJ é uniforme ao estabelecer que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359).

Comprovada, no entanto, a notificação da consumidora quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em dever de indenizar, por ausência de ato ilícito, porque cumprido o disposto no art. 43, § 2º do CDC, inexiste conduta omissiva caracterizadora de dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/08/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801254-50.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Egídia Castelão Advogada: Graicy Lara Lima Rodrigues (OAB: 28513/MS) Advogado: Thais Renata de Abreu (OAB: 18124/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:42

Distribuído por sorteio
03/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002594-56.2014.8.12.0011

Ministerio Publico Estadual

Dorival Valvassori Junior

Advogado: Maykol Souza Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2014 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0080348-80.2009.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

G. A. Lino Junior

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0810848-61.2023.8.12.0110

Helvio Benites Romero

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0810848-61.2023.8.12.0110

Helvio Benites Romero

Elbio Araujo Romero

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0832927-36.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Diego Henrique Rodrigues Palhao

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2024 09:40

Exibir Processo