19/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:49

Prazo em Curso
08/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 18:36

Emissão da Relação
06/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:58

Prazo em Curso
05/06/2025 05:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:56

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 20:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:44

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:58

Processo Reativado
28/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:45

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 01:39

Prazo em Curso
14/12/2024 01:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0818139-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: William Peterosn Ferraz da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por William Peterson Ferraz da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 45/47, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 01, Avenida Marajoara, n. 1744, Campo Grande/MS, inscrição n. *54.***.*60-53, f. 37 e 40) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por William Peterson Ferraz da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

No mais, à serventia para providenciar a correção dos dados cadastrais da parte autora, passando a constar no nome correto: William Peterson Ferraz da Silva (pp. 8/9).
04/12/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 08:57

Autos preparados para expedição
03/12/2024 08:47

Emissão da Relação
18/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:47

Registro de Sentença
16/11/2024 02:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/11/2024 09:32

Expedição de NULL.
12/11/2024 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2024 20:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:05

Prazo em Curso
22/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:08

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 05:09

Prazo em Curso
28/08/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 14:49

Emissão da Relação
21/08/2024 14:52

Juntada de NULL
21/08/2024 14:52

Documento Digitalizado
15/08/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 13:31

Prazo em Curso
12/08/2024 03:11

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0818139-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: William Peterosn Ferraz da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador(a), acerca do despacho/decisão de fl. 45/47, a seguir transcrito em sua parte final: .

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Wiliam Peterosn Feraz da Silva na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibildade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 5 dias
09/08/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 17:20

Expedição de Mandado.
09/08/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 17:08

Emissão da Relação
08/08/2024 12:35

Expedição em análise para assinatura
07/08/2024 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 19:16

Tutela Provisória
07/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 07:16

Conclusos para decisão
02/08/2024 07:08

Informação do Sistema
02/08/2024 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/08/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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