02/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:12

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 06:55

Transitado em Julgado em data
08/11/2024 06:46

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:32

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
29/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 02:03

Decorrido prazo de parte
03/10/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:52

Recebidos os autos
27/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelen Cristina de Oliveira (OAB 15859/MS) Processo 0900453-93.2024.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Mauricio Martins De Lemos - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 214/221: "..Do dispositivo.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia do Ministério Público, para condenar Mauricio Martins de Lemos, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas para o crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Fixada a condenação, passa-se à dosimetria da pena, com base no sistema trifásico (art. 68, do CP), para a obtenção da justa e necessária reprimenda ao caso concreto.

Primeiro as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade como grau de censura da ação ou omissão do agente, mostra-se normal a espécie, nada tendo a se valorar; possui uma condenação criminal transitada em julgada, que será valorada na segunda fase da dosimetria penal (fls. 211-213); não há nos autos elementos para aferição da sua conduta social e personalidade; o motivo do crime é injustificável e comum ao tipo delitivo, ou seja, o lucro fácil com o vício alheio; as circunstâncias também não devem aumentar a pena-base, já que não apresentam peculiaridades que justifiquem a exasperação da pena-base; no que tange as consequências nada há que mereça comentários; não há que se falar na espécie do comportamento da vítima.

As demais circunstâncias judiciais do art. 42, da Lei 11.343/2006, e as do art. 59, do CP, não são desfavoráveis.

Por isso, não sendo valorada nenhuma circunstância judicial, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa...'
26/09/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 06:19

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:56

Recebidos os autos
24/09/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:56

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:02

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 18:04

Recebidos os autos
10/09/2024 18:04

Decisão ou Despacho
10/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 14:53

Recebidos os autos
09/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:33

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 12:33

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 14:24

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:36

Recebidos os autos
15/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 13:21

de Instrução e Julgamento
14/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelen Cristina de Oliveira (OAB 15859/MS) Processo 0900453-93.2024.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Mauricio Martins De Lemos - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 151/152: "...

Vistos. 1.

Recebo a denúncia, oferecida contra Mauricio Martins De Lemos, pelo tipo penal do art. 3 da Lei n. 1.343/2006, pois presentes os requisitos para o seu procesamento.

Com efeito, o Parquet demonstrou o fumus commisi delicti consistente na apresentação de indícios suficientes, em um juízo de probabildade, para demonstrar a existência de sinais externos, com suporte fático real, extraídos dos atos de investigação, a permitirem a dedução da comisão de um delito – materialidade – e sua imputação à acusada - autoria.

Asim, designo a audiência de Instrução e Julgamento, prevista nos arts. 56 e 57 da Lei 1.343/2006, na qual serão interogados os réus e ouvidas as testemunhas de acusação e as de defesa aroladas na defesa prévia (art. 5 da Lei 1.343/2006) para o dia 13/09/2024 às 13:00 horas.

Cite-se pesoalmente o acusado, cf. art. 56, caput, da Lei 1.343/2006.

Intimem-se o Ministério Público Estadual e a patrona do acusado.

Intimem-se as testemunhas aroladas na denúncia e defesa prévia.

No tocante à(s) testemunha(s) e réu(s) que se encontra(m) em outra(s) comarca(s) do Estado de Mato Groso do Sul, faculto a realização da(s) oitiva(s) e/ou interogatório(s) por sistema de videoconferência.

Na hipótese de testemunha(s)/réu(s) domicilado(s) em comarca fora do Estado de Mato Groso do Sul, expeça-se carta precatória.

Testemunhas(s) domiciladas nesta Comarca deverão comparecer no Edifício do Fórum para realização de sua oitiva.

Sem prejuízo, deverá o Sr(a).

Oficial(a) de Justiça colher o número de telefone, WhatsAp ou qualquer outro meio de comunicação dos..."
13/08/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 10:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2024 10:49

Evolução da Classe Processual
12/08/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 18:15

Recebidos os autos
10/08/2024 18:13

Recebida a denúncia
07/08/2024 20:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:20

Recebidos os autos
02/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:39

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 16:23

Recebidos os autos
29/07/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:24

Apensado ao processo numero do processo
25/07/2024 20:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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