22/08/2025 06:52

Prazo em Curso
08/08/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 07:01

Prazo em Curso
22/07/2025 14:58

Prazo em Curso
22/07/2025 14:20

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:32

Expedição em análise para assinatura
28/05/2025 07:18

Autos preparados para expedição
22/02/2025 03:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.
16/12/2024 13:34

Prazo em Curso
11/12/2024 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 17:38

Prazo em Curso
25/11/2024 16:30

Prazo em Curso
25/11/2024 14:23

Expedição de Ofício.
23/11/2024 15:04

Expedição em análise para assinatura
09/10/2024 08:56

Autos preparados para expedição
03/09/2024 15:08

Prazo em Curso
03/09/2024 14:23

Documento Digitalizado
02/09/2024 14:46

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0851673-20.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Exectda: Waner Regina Pedroso - Fls.139/143.

O exequente pleiteou que fosse procedida a penhora de 30% do pró-labore ou dos lucros, dividendos e juros de capital a que tem direito o executado Waner Regina Pedroso, junto à empresa W.

R.

PEDROSO, CPF *22.***.*48-20.

Tenho que merece acolhimento, com amparo no que dispõe o artigo 1.026, do Código Civil c/c art. 835, XIII, do CPC.

Assim, DEFIRO a penhora de 30% do pró-labore ou dos lucros, dividendos e juros de capital a que tem direito o executado Waner Regina Pedroso, junto à referida empresa.

INTIME-SE a referida empresa, via AR, no endereço indicado à fl. 142 acerca da penhora, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda da seguinte forma: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - depositem em Juízo valores recebidos a título dedividendos/distribuição delucros que caberiam aos referidos devedores, comprovando-se por meio da juntada aos autos dos documentos contábeis pertinentes, especialmente cópias do Livro Diário do último exercício fiscal; III - se abstenham, se ainda não tiverem feito, de distribuir aos sócios executados os dividendos que porventura a eles couber, relativos ao exercício anterior, sob a pena do art. 312 do Código Civil; IV - prestem contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputados no pagamento da dívida; CONSTE no mandado a informação de que as empresas ficam nomeadas como depositárias provisórias dos valores penhorados, até que, eventualmente e caso necessário, seja nomeado administrador judicial.

Ressalte-se, por fim, que a penhora somente se realizará se houver créditos dos devedores em conta corrente das sociedades, ou sobre os lucros que das sociedades resultar e decidirem distribuir aos cotistas, após o balanço.

Acerca da penhora, INTIMEM-SE os devedores para ciência e manifestação no prazo legal.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta das empresas, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Às providências.
08/08/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 11:36

Autos preparados para expedição
07/08/2024 11:35

Emissão da Relação
09/05/2024 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 17:15

Outras Decisões
07/05/2024 15:14

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:37

Emissão da Relação
16/02/2024 17:25

Prazo em Curso
16/02/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 19:34

Prazo em Curso
29/01/2024 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 17:16

Proferida decisão interlocutória
29/01/2024 16:32

Conclusos para decisão
09/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 07:59

Prazo em Curso
01/12/2023 21:03

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
01/12/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2023 08:30

Emissão da Relação
14/07/2023 13:58

Prazo em Curso
14/07/2023 13:57

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 12:11

Prazo em Curso
07/06/2023 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2023 14:38

Outras Decisões
31/05/2023 17:24

Conclusos para decisão
09/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 18:19

Prazo em Curso
15/02/2023 13:19

Prazo em Curso
15/02/2023 13:13

Expedição de Carta.
14/02/2023 15:23

Expedição em análise para assinatura
27/01/2023 10:37

Autos preparados para expedição
18/01/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.
18/01/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2023 12:54

Emissão da Relação
04/01/2023 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2022 16:45

Proferida decisão interlocutória
21/11/2022 15:43

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2022 15:16

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:21

Informação do Sistema
16/11/2022 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/11/2022 16:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/11/2022 16:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/11/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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