TJMS - 0802732-14.2024.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 12:26
Expedição em análise para assinatura
-
11/09/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 10:37
Juntada de Petição de tipo
-
12/06/2025 05:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/06/2025 03:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2025 18:47
Recebidos os autos
-
11/06/2025 18:47
Juntada de Petição de tipo
-
11/06/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 06:41
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 06:37
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 05:39
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 05:39
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 05:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/06/2025 05:38
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 05:38
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 09:56
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 09:13
Recebidos os autos
-
11/02/2025 09:13
Juntada de Petição de tipo
-
27/01/2025 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 08:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/01/2025 08:28
Evolução da Classe Processual
-
27/01/2025 08:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 08:11
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/01/2025 14:30
Recebidos os autos
-
24/01/2025 14:30
Decisão ou Despacho
-
24/01/2025 09:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/01/2025 09:47
Transitado em Julgado em data
-
14/01/2025 06:45
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 10:39
Recebidos os autos
-
02/12/2024 10:39
Juntada de Petição de tipo
-
02/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802732-14.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose João de Oliveira - SENTENÇA.
DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrado entre as partes, referentes ao exercício da função pública de professor convocado, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos Autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação irregular, respeitada a prescrição quinquenal.
Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária mensal pelo IPCA-IBGE e de juros moratórios conforme estabelecido no artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação.
Após a EC 113/21, juros e reajuste pela taxa SELIC.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença, de forma a não ferir a liquidez determinada pelo art. 38, da Lei n. 9.099/95, eis que os valores estão certos e determinados nos Autos.
Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita pela inexistência de custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(.....) Homologo por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que dela surta todos os efeitos jurídicos e legais.
Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
P.R.I -
29/11/2024 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 07:44
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2024 07:44
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2024 07:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/11/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 12:42
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 12:42
Homologada a Transação
-
11/11/2024 12:42
Recebidos os autos
-
11/11/2024 12:42
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2024 16:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 12:49
Remetidos os Autos para destino.
-
13/08/2024 21:47
Juntada de Petição de tipo
-
13/08/2024 06:11
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802732-14.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose João de Oliveira - Intima-se a parte adversa para impugnação no prazo de 05 dias, devendo declinar se tem interese na produção de prova oral. -
12/08/2024 20:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/08/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 15:51
Recebidos os autos
-
05/07/2024 13:33
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2024 08:57
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 07:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/06/2024 22:12
Recebidos os autos
-
24/06/2024 22:11
Decisão ou Despacho
-
10/06/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 23:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800585-87.2013.8.12.0055
Luiz Claudio Costa dos Santos
Paolla Luana dos Santos Batista
Advogado: Darci Cristiano de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/12/2013 14:29
Processo nº 0802734-81.2024.8.12.0019
Adriana Aparecida do Nascimento
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/06/2024 08:10
Processo nº 0802733-96.2024.8.12.0019
Estado de Mato Grosso do Sul
Joel Santos da Rosa
Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/11/2024 14:45
Processo nº 0802733-96.2024.8.12.0019
Joel Santos da Rosa
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/06/2024 07:55
Processo nº 0848083-35.2022.8.12.0001
Action &Amp; Price - ME
Fabiana Vieira dos Santos
Advogado: Leandro Trois Moreau
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/11/2022 12:31