09/09/2025 17:57

Prazo em Curso
03/09/2025 09:06

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Considerando os elementos constantes nos autos, bem como o parecer do Ministério Público de fls. 195/198, reconheço incidentalmente a existência de união estável entre o falecido João Sérgio Batista Corrêa Filho e a requerente Francine Caroline Pereira de Souza, no período compreendido entre agosto de 2022 até a data do falecimento, sob o regime da comunhão parcial de bens, com fundamento no artigo 612 do Código de Processo Civil e artigo 1.723, §1º, do Código Civil.

O reconhecimento tem efeitos exclusivamente sucessórios, ficando autorizada a inclusão da companheira entre os herdeiros do espólio.

No que se refere ao pedido de inventariança conjunta, mantenho o indeferimento, conforme já decidido, diante da inviabilidade jurídica da nomeação de duas pessoas para o exercício simultâneo da inventariança (CPC, arts. 617 e 618), sendo vedado o compartilhamento de atribuições e responsabilidades.

Faculta-se à requerente Francine Caroline Pereira de Souza pleitear, se desejar, sua nomeação como inventariante, em substituição à inventariante anteriormente nomeada, desde que haja anuência dos demais herdeiros ou justificativa plausível nos termos legais.

Publique-se.

Intimem-se.
02/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 06:11

Emissão da Relação
14/08/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 18:09

Proferida decisão interlocutória
18/06/2025 18:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:00

Manifestação do Ministério Público
09/04/2025 09:58

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso José Rossato Júnior (OAB 8599/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0813605-30.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Caru Comparin Corrêa, Francine Caroline Pereira de Souza -

Vistos.

Torno sem efeito o despacho de f. 188.

Considerando que o feito envolve interesse de incapaz, nos termos do artigo 178, II, e do artigo 626 do Código de Processo Civil, e diante dos novos requerimentos formulados às fls. 55/64, especialmente quanto: ao reconhecimento de união estável post mortem da requerente Francine Caroline Pereira de Souza com o falecido João Sérgio Batista Corrêa Filho; à pretensão de nomeação conjunta da inventariança entre a companheira sobrevivente e a herdeira menor, Caru Comparin Corrêa; à prorrogação do prazo para apresentação das primeiras declarações; DETERMINO a intimação do Ministério Público para que se manifeste sobre os requerimentos em tela, no prazo de 15 (quinze) dias, em especial quanto à adequação da nomeação conjunta de inventariantes diante da presença de herdeira absolutamente incapaz, bem como sobre os demais pontos suscitados.

Após, voltem conclusos na fila de urgentes.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:53

Autos entregues em carga ao Promotor
07/04/2025 12:51

Emissão da Relação
26/03/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:04

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:13

Autos preparados para expedição
11/02/2025 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
17/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:53

Prazo em Curso
20/08/2024 17:26

Prazo em Curso
20/08/2024 15:56

Documento Digitalizado
19/08/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2024 18:29

Prazo em Curso
12/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso José Rossato Júnior (OAB 8599/MS) Processo 0813605-30.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Caru Camparin Corrêa, Francine Caroline Pereira de Souza - Inventariado: João Sergio Batista Correa Filho -

Vistos. 1- Considerando que ainda não existe prova nos autos de que o de cujus vivia em união estável com a requerente Francine Caroline Pereira de Souza, bem como diante do parecer ministerial de fls. 36/38 e 47, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias comprovar nos autos o vínculo alegado, ou ainda, que esta encontra-se na posse e administração dos bens, a fim de demonstrar a legitimidade para pleitear a abertura do inventário e, principalmente para ser nomeada inventariante. 2- Sem prejuízo, nomeio Caru Camparin Corrêa, representada por Caroline Comparin para o cargo de inventariante, devendo, em cinco dias, comparecer em cartório para prestar o compromisso legal, por si própria ou por procurador, com poderes especiais, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, do CPC) e, nos vinte dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, do CPC.

Com as primeiras declarações junte: a) certidões atualizadas das matrículas dos bens imóveis; sendo o imóvel rural deverá juntar aos autos cadastro do Incra ou Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural emitido pela Receita Federal Ministério da Fazenda; b) comprovante de propriedade dos bens móveis (veículos, etc) ; c) certidões comprobatórias da qualidade de herdeiro (documentos pessoais e certidões de casamento, se o caso); d) correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum o procurador judicial; e) certidões negativas de débitos fiscais da fazenda pública federal, estadual e municipal (débitos gerais) do último domicílio do falecido, admitindo-se positiva com efeito negativa; f) se o caso, certidão da Fazenda Pública Municipal do local dos imóveis; (...)
09/08/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2024 17:20

Expedição em análise para assinatura
08/08/2024 17:15

Emissão da Relação
24/07/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 16:58

Recebida petição inicial
05/07/2024 18:12

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:25

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2024 17:25

Manifestação do Ministério Público
25/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:48

Autos entregues em carga ao Promotor
03/06/2024 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 11:44

Apensado ao processo numero do processo
06/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:40

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2024 17:40

Manifestação do Ministério Público
19/04/2024 01:21

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:40

Autos entregues em carga ao Promotor
21/03/2024 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/03/2024 18:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/03/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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