15/08/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:27

Juntada de NULL
29/05/2025 11:32

Prazo em Curso
28/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:25

Prazo em Curso
27/05/2025 13:24

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:39

Expedição em análise para assinatura
22/05/2025 08:41

Autos preparados para expedição
21/05/2025 12:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
25/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 12:21

Prazo em Curso
04/04/2025 06:06

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0800174-38.2022.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Valdenice Martinez Rodrigues - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da expedição do(s) alvará(s) de levantamento no presente feito, devendo comparecer à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de cinco dias, munido(s) de seus documentos pessoais e três vias do(s) alvará(s) para fins de levantamento.
03/04/2025 13:02

Prazo em Curso
03/04/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 14:39

Prazo em Curso
02/04/2025 14:32

Expedição de Carta.
02/04/2025 10:52

Expedição em análise para assinatura
02/04/2025 10:51

Emissão da Relação
02/04/2025 09:56

Prazo em Curso
01/04/2025 16:04

Expedição de Alvará.
01/04/2025 16:03

Expedição de Alvará.
31/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025 09:53

Expedição em análise para assinatura
28/03/2025 11:27

Autos preparados para expedição
28/03/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:25

Documento Digitalizado
26/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:23

Prazo em Curso
24/02/2025 12:17

Documento Digitalizado
17/02/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/02/2025 12:14

Expedição em análise para assinatura
05/02/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 11:42

Expedição em análise para assinatura
05/02/2025 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.
23/12/2024 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0800174-38.2022.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Valdenice Martinez Rodrigues - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.
13/12/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 08:44

Prazo em Curso
13/12/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:37

Emissão da Relação
12/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:19

Documento Digitalizado
15/11/2024 07:38

Autos preparados para expedição
07/11/2024 14:58

Autos preparados para expedição
07/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 08:19

Evolução da Classe Processual
04/11/2024 08:18

Emissão da Relação
02/11/2024 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/11/2024 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:06

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0800174-38.2022.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdenice Martinez Rodrigues - Acerca dos cáculos de f. 221/228, diga a parte autora, em 5 dias.
29/10/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 17:33

Emissão da Relação
22/10/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 04:19

Expedição de Certidão.
13/10/2024 03:08

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:57

Autos preparados para expedição
08/10/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:26

Autos preparados para expedição
03/10/2024 16:17

Processo Reativado
03/10/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:31

Autos preparados para expedição
26/09/2024 17:20

Juntada de Ofício
15/09/2024 02:17

Expedição de Certidão.
14/09/2024 03:32

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:22

Expedição de Ofício.
05/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:10

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/09/2024 15:08

Transitado em Julgado em data
30/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 08:14

Prazo em Curso
17/08/2024 01:54

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0800174-38.2022.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdenice Martinez Rodrigues - A) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdenice Martinez Rodrigues contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; B) CONDENO o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-doença n. 635137922-2 (f. 48), cuja DIB deverá observa o tópico "DO INÍCIO DO BENEFÍCIO" redigido nesta sentença, até a data da constatação da invalidez (data da perícia), e, após esta data, converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a data da realização da perícia, 19/05/2022 (f. 112-135), correspondentemente a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, observado o disposto no seu § 2º, tudo, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e juros de mora contados da citação, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; C) DEIXO de conceder a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência; D) CONDENO o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até esta sentença (Súm.

N. 111 - STJ); E) CONDENO o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento das custas processuais, eis que não é isento, consoante art. 24, da Lei (estadual) nº 3.779/2009; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante decisão do TRF em eventual recurso.

As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015.

Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritmético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos.

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS.

EXPEÇA-SE o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha ocorrido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/08/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:00

Emissão da Relação
16/07/2024 09:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:44

Registro de Sentença
16/07/2024 09:43

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 01:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:29

Conclusos para julgamento
09/05/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:03

Autos preparados para expedição
06/05/2024 12:45

Expedição em análise para assinatura
06/05/2024 08:32

Prazo em Curso
06/05/2024 08:30

Emissão da Relação
30/04/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2024 10:10

Prazo em Curso
15/04/2024 10:09

Emissão da Relação
06/04/2024 10:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2024.
31/01/2024 07:43

Prazo em Curso
06/01/2024 07:52

Prazo em Curso
06/01/2024 07:32

Documento Digitalizado
23/11/2023 09:33

Prazo em Curso
16/11/2023 17:31

Prazo em Curso
13/11/2023 13:19

Expedição de Carta.
13/11/2023 11:25

Expedição em análise para assinatura
14/09/2023 07:12

Autos preparados para expedição
06/09/2023 22:39

Prazo em Curso
08/08/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
08/08/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2023 10:26

Emissão da Relação
03/08/2023 11:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/08/2023 11:52

Proferida decisão interlocutória
03/08/2023 09:21

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:19

Prazo em Curso
03/08/2023 08:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2023.
17/07/2023 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/06/2023 10:38

Prazo em Curso
19/06/2023 08:28

Prazo em Curso
19/06/2023 08:27

Documento Digitalizado
16/06/2023 13:54

Expedição de Ofício.
16/06/2023 12:15

Expedição em análise para assinatura
04/05/2023 09:35

Autos preparados para expedição
14/04/2023 05:20

Autos preparados para expedição
13/04/2023 08:02

Autos preparados para expedição
12/04/2023 22:52

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
12/04/2023 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2023 06:15

Emissão da Relação
11/04/2023 08:42

Autos preparados para expedição
22/03/2023 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2023 14:53

Despacho Saneador
22/03/2023 07:42

Conclusos para decisão
10/02/2023 03:09

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:52

Autos preparados para expedição
04/02/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:20

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 07:43

Autos preparados para expedição
30/11/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 07:09

Prazo em Curso
21/11/2022 21:09

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.
21/11/2022 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2022 18:38

Expedição de Certidão.
18/11/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:37

Autos preparados para expedição
18/11/2022 18:36

Emissão da Relação
16/11/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 08:30

Prazo em Curso
04/11/2022 11:05

Prazo em Curso
04/11/2022 11:01

Documento Digitalizado
31/10/2022 13:35

Expedição de Ofício.
31/10/2022 13:05

Expedição em análise para assinatura
26/10/2022 05:56

Prazo em Curso
26/10/2022 05:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2022.
14/07/2022 06:49

Prazo em Curso
13/07/2022 10:56

Prazo em Curso
13/07/2022 10:54

Expedição de Certidão.
12/07/2022 16:11

Prazo em Curso
05/07/2022 05:17

Autos preparados para expedição
05/07/2022 05:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2022.
18/05/2022 08:40

Prazo em Curso
16/05/2022 17:57

Juntada de NULL
16/05/2022 17:57

Juntada de Mandado
27/04/2022 08:24

Prazo em Curso
09/04/2022 02:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2022.
09/04/2022 02:14

Expedição de Certidão.
31/03/2022 11:02

Prazo em Curso
31/03/2022 10:48

Expedição de Certidão.
30/03/2022 12:39

Expedição de Mandado.
30/03/2022 10:03

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:54

Autos preparados para expedição
30/03/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 06:42

Prazo em Curso
29/03/2022 21:07

Publicado ato_publicado em 29/03/2022.
29/03/2022 17:20

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2022 16:26

Emissão da Relação
28/03/2022 15:19

Expedição de Certidão.
25/03/2022 16:49

Prazo em Curso
24/03/2022 21:47

Expedição de Certidão.
24/03/2022 20:46

Expedição de Carta.
24/03/2022 20:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 12:54

Prazo em Curso
18/03/2022 21:16

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.
18/03/2022 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2022 12:54

Autos preparados para expedição
17/03/2022 12:52

Emissão da Relação
04/03/2022 10:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2022 10:53

Tutela Provisória
03/03/2022 08:38

Conclusos para decisão
03/03/2022 08:38

Expedição de Certidão.
03/03/2022 08:10

Expedição de Certidão.
03/03/2022 08:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/03/2022 08:07

Expedição de Certidão.
03/03/2022 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2022 11:41

Informação do Sistema
01/03/2022 11:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/03/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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