TJMS - 0800529-97.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 19:22
Arquivado Definitivamente
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30/08/2024 19:20
Transitado em Julgado em #{data}
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19/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0800529-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Teixeira da Silva Neto - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 691/693 por JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO na presente ação proposta em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e, no mérito, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES, conforme fundamentação supra, a fim de sanar o ero material, alterando-se o dispositvo da sentença: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Proceso Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, para declarar a nulidade do auto de infração nº TEN015718 (fls. 25 e 675) e, como consectário, do proceso administrativo de suspensão da CNH do Requerente nº 01627/202, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.
Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.” Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada.
Vistos, etc.
Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
12/08/2024 22:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 13:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2024 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2024 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 17:38
Homologada a Transação
-
08/08/2024 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2024 17:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2024 16:40
Recebidos os autos
-
24/05/2024 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 14:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/05/2024 18:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 21:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 02:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2024 19:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2024 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/05/2024 02:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 08:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 08:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 18:46
INCONSISTENTE
-
23/04/2024 10:40
Recebidos os autos
-
23/04/2024 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 13:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/04/2024 12:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 16:07
Homologada a Transação
-
16/04/2024 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2024 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2024 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/03/2024 15:07
Recebidos os autos
-
11/03/2024 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 17:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/02/2024 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/02/2024 03:50
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 21:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/02/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 17:03
Recebidos os autos
-
20/02/2024 17:03
Recebidos os autos
-
20/02/2024 17:03
Decisão ou Despacho
-
16/02/2024 15:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2024 15:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2024 15:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2024 13:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/01/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 08:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/01/2024 14:01
Recebidos os autos
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22/01/2024 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2024 12:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/01/2024 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 12:39
INCONSISTENTE
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15/01/2024 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 12:38
INCONSISTENTE
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13/01/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 20:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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