15/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
16/07/2025 10:44

Prazo em Curso
16/07/2025 10:13

Prazo em Curso
16/07/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:44

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 15:11

Emissão da Relação
14/07/2025 15:00

Autos preparados para expedição
14/07/2025 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:22

Registro de Sentença
14/07/2025 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 13:14

Prazo em Curso
14/07/2025 13:06

Expedição de Carta.
14/07/2025 09:50

Conclusos para julgamento
14/07/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 08:37

Expedição em análise para assinatura
11/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 07:56

Prazo em Curso
11/07/2025 07:51

Emissão da Relação
10/07/2025 18:28

Expedição de Alvará.
10/07/2025 18:28

Expedição de Alvará.
30/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 07:57

Autos preparados para expedição
30/06/2025 07:50

Documento Digitalizado
03/06/2025 18:08

Prazo em Curso
03/06/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 14:22

Expedição em análise para assinatura
28/05/2025 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
07/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS) Processo 0800498-57.2024.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luzia Antonia Martins - Intimação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.
25/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 13:05

Prazo em Curso
24/04/2025 13:03

Emissão da Relação
24/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:00

Documento Digitalizado
24/04/2025 12:00

Documento Digitalizado
08/04/2025 15:27

Autos preparados para expedição
04/04/2025 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:53

Emissão da Relação
10/03/2025 07:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/02/2025 07:31

Cobrança exaurida no GECOF
16/01/2025 12:32

Evolução da Classe Processual
08/01/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
15/12/2024 03:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2024.
15/12/2024 03:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:28

Prazo em Curso
11/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:14

Expedição de Ofício.
05/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:45

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 00:56

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:39

Autos preparados para expedição
18/11/2024 13:36

Juntada de Ofício
11/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:24

Autos preparados para expedição
11/11/2024 15:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:22

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/11/2024 15:21

Processo Reativado
11/11/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 15:20

Transitado em Julgado em data
07/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2024 11:00

Documento Digitalizado
08/10/2024 11:00

Documento Digitalizado
27/09/2024 09:03

Prazo em Curso
23/09/2024 02:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 06:02

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS) Processo 0800498-57.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Antonia Martins - (...) Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e A) CONDENO o INSS a CONCEDER o benefício de prestação continuada à parte autora, a contar da data da entrada do requerimento (7140462608 - 10/11/2023 - f. 27), respeitada a prescrição quinquenal e valores pagos administrativamente eventualmente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Além disso, incidirão juros de mora contados da citação, tudo, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; B) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória e DETERMINO que a parte requerida, no prazo de 05 dias, implante o benefício assistencial ao idoso, em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias, que poderá ser majoradada em caso de recalcitrância.

INTIME-SE.

C) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); D) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais.

EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento conforme o caso; E) EXPEÇA-SE o necessário para realização do pagamento honorários periciais do Médico e Assistente Social, caso ainda não tenha ocorrido; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante decisão do TRF em eventual recurso. - Observações: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015.

Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritimético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos.

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 16:53

Autos preparados para expedição
11/09/2024 16:52

Emissão da Relação
30/08/2024 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:10

Registro de Sentença
30/08/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 08:07

Conclusos para julgamento
20/08/2024 17:24

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2024 17:24

Manifestação do Ministério Público
18/08/2024 02:05

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:08

Autos entregues em carga ao Promotor
15/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Alegações finais
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS) Processo 0800498-57.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Antonia Martins - INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial e do relatório social, em 05 dias.
10/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:09

Emissão da Relação
08/08/2024 13:09

Autos preparados para expedição
30/07/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:12

Prazo em Curso
15/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 07:12

Prazo em Curso
09/05/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 08:23

Prazo em Curso
09/05/2024 08:22

Documento Digitalizado
09/05/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 07:41

Emissão da Relação
07/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 12:56

Expedição de Carta.
07/05/2024 12:56

Expedição de Carta.
07/05/2024 11:49

Expedição em análise para assinatura
07/05/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 14:09

Emissão da Relação
01/05/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:31

Expedição de Carta.
29/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:27

Autos preparados para expedição
29/04/2024 08:26

Emissão da Relação
26/04/2024 11:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2024 11:35

Despacho Saneador
22/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2024 17:15

Informação do Sistema
19/04/2024 17:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/04/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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