11/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 16:06

Prazo em Curso
29/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:01

Emissão da Relação
29/07/2025 16:00

Documento Digitalizado
29/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 04:24

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Juan de Paula Spies (OAB 25263/MS), Julia de Souza Reginato Spies (OAB 25453/MS) Processo 0800686-42.2022.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaqueline Sales Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 139, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
09/06/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 10:22

Prazo em Curso
06/06/2025 10:22

Emissão da Relação
06/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:35

Autos preparados para expedição
14/02/2025 01:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Juan de Paula Spies (OAB 25263/MS), Julia de Souza Reginato Spies (OAB 25453/MS) Processo 0800686-42.2022.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaqueline Sales Pereira - Ficam os advogados devidamente intimados da decisão de folha 129, a qual transcrevo a seguir "

Vistos.

Trata-se de pedido do Município de Sidrolândia/MS para que haja retificação do cadastramento preliminar de ROPV, com o objetivo de alterar a taxa de correção monetária de IPCA-E para SELIC.

No entanto, percebo que a simulação realizada está de acordo com os termos da sentença prolatada em fl. 68-72, que determinou a utilização do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como base para o cálculo da referida taxa.

A sentença também ressaltou que este juízo tem ciência da Emenda Constitucional 113/2021.

No entanto, em conformidade com o princípio da irretroatividade das leis no ordenamento jurídico brasileiro, e considerando a ausência de previsão expressa de efeitos retroativos nesta emenda constitucional, sua aplicação não retroage a data anterior a 9 de dezembro de 2021, o que se aplica ao presente caso.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo Município de Sidrolândia/MS, mantendo-se a aplicação da taxa de correção monetária pelo IPCA-E na presente situação..

Prossigam-se os autos em seus ulteriores termos, expedindo-se a respectiva ROPV à exequente.

Intimem-se."
05/02/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 17:47

Emissão da Relação
04/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:57

Emissão da Relação
13/11/2024 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 17:58

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Juan de Paula Spies (OAB 25263/MS), Julia de Souza Reginato Spies (OAB 25453/MS) Processo 0800686-42.2022.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaqueline Sales Pereira - Sobre a impugnação ao cadastro preliminar da RPV (f. 122/123), manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.

Intime-se.
25/10/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 16:37

Emissão da Relação
28/08/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 01:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Juan de Paula Spies (OAB 25263/MS), Julia de Souza Reginato Spies (OAB 25453/MS) Processo 0800686-42.2022.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Jaqueline Sales Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/08/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 13:02

Prazo em Curso
08/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:54

Emissão da Relação
12/06/2024 12:25

Documento Digitalizado
12/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
20/03/2024 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:59

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:16

Autos preparados para expedição
07/03/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.
18/02/2024 02:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 07:45

Expedição de Certidão.
08/02/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:43

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 19:15

Juntada de Informações
24/01/2024 19:14

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:15

Autos preparados para expedição
31/10/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:13

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:43

Evolução da Classe Processual
25/09/2023 08:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 08:12

Recebida petição inicial
18/09/2023 15:03

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:02

Processo Reativado
15/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 07:15

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 07:13

Transitado em Julgado em data
24/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:02

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:36

Prazo em Curso
19/05/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
19/05/2023 10:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2023 10:15

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:10

Emissão da Relação
11/05/2023 22:10

Expedição de Certidão.
11/05/2023 22:10

Registro de Sentença
11/05/2023 22:10

Expedição de NULL.
11/05/2023 22:06

Expedição de NULL.
07/03/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2022 01:36

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 10:22

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:24

Prazo em Curso
21/10/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 01:51

Expedição de Certidão.
03/10/2022 12:18

Expedição de Certidão.
03/10/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 21:09

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.
30/09/2022 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2022 10:22

Emissão da Relação
28/09/2022 17:15

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2022 10:30

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 17:20

Documento Digitalizado
19/07/2022 17:00

Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:35

Documento Digitalizado
23/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:46

Autos preparados para expedição
13/05/2022 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2022 17:31

Recebida petição inicial
11/05/2022 16:16

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/04/2022 13:55

Redistribuição de Processo - Saída
12/04/2022 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2022 21:12

Publicado ato_publicado em 07/03/2022.
07/03/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2022 14:50

Emissão da Relação
03/03/2022 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2022 14:50

Declarada incompetência
25/02/2022 08:06

Conclusos para despacho
24/02/2022 14:17

Autos preparados para expedição
24/02/2022 11:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2022 21:14

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/02/2022 14:24

Informação do Sistema
18/02/2022 14:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/02/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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