10/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 12:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802498-74.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Wilson Luis dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a substituição do sistema de amortização pela Tabela Price pelo método Gauss, sob a alegação de cobrança indevida de juros sobre juros (anatocismo).

II.

Questão em discussão: Verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e a possibilidade de substituição do sistema de amortização contratado (Tabela Price) pelo método Gauss.

III.

Razões de decidir: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.377 (repercussão geral), consolidou o entendimento de que a Medida Provisória 2.170-36/2001 é constitucional, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), firmou tese de que a capitalização mensal de juros é válida quando há previsão contratual expressa, sendo suficiente a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.

No caso, o contrato foi celebrado após 2001 e contém cláusula expressa permitindo a capitalização mensal, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais.

Quanto à Tabela Price, a jurisprudência pacífica reconhece sua legalidade, sendo um método amplamente utilizado para amortização de dívidas, sem configurar, por si só, prática abusiva.

O método Gauss, que utiliza juros simples, não pode ser imposto em substituição à Tabela Price, uma vez que o contrato prevê capitalização mensal de juros, cuja legalidade já foi reconhecida pelo STJ.

Precedentes do Tribunal de Justiça reafirmam a inexistência de ilegalidade na aplicação da Tabela Price, desde que expressamente pactuada e sem abusividade na taxa de juros praticada.

Dessa forma, ausente qualquer nulidade ou abusividade no contrato, mantém-se a sentença de improcedência da ação revisional.

IV.

Dispositivo e tese: 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1 - A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários celebrados após 2001, desde que expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001 e da jurisprudência do STJ. 2 - A Tabela Price não caracteriza, por si só, prática abusiva, sendo um método legítimo de amortização de financiamento. 3 - O método Gauss, baseado em juros simples, não pode ser imposto judicialmente para substituir a Tabela Price quando a capitalização mensal de juros estiver expressamente prevista no contrato.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º; Código de Processo Civil, arts. 85, §11º, 98, §3º, 1.021, §4º e 1.026, §2º; Medida Provisória 2.170-36/2001.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377; STJ, REsp 973.827/RS; TJMS, Apelação Cível n. 0801987-80.2023.8.12.0015; TJMS, Apelação Cível n. 0800260-06.2022.8.12.0053.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:33

Não-Provimento
17/03/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802498-74.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wilson Luis dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:32

Inclusão em pauta
13/03/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 09:00

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 09:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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