11/09/2025 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 13:40

Processo Reativado
23/06/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
22/03/2025 02:54

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0825236-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Marta Santana Bonifácio Cardoso - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
13/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:54

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 14:09

Recebidos os autos
11/02/2025 14:09

Recebidos os autos
08/11/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0825236-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Marta Santana Bonifácio Cardoso - Intimação da decisão interlocutória de p. 313: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
26/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:08

Recebidos os autos
20/09/2024 19:08

Decisão ou Despacho
19/09/2024 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:37

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0825236-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Marta Santana Bonifácio Cardoso - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 19-10-2018, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA MARTA SANTANA BONIFÁCIO CARDOSO em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e i) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), corespondente a 8% do total de proventos remuneratórios recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucesivos períodos contratuais, limitados a limitados a 19-10-2018 (prescrição) a 08-2023 (fls.26-90) Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constiucional n. 13/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito."
12/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:48

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:48

Homologada a Transação
07/08/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 19:34

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 20:02

Recebidos os autos
10/07/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:44

de Conciliação
14/02/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 16:21

de Instrução e Julgamento
30/10/2023 19:48

Recebidos os autos
30/10/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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