29/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:18

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:48

INCONSISTENTE
01/11/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802685-91.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Deblair Medina de Oliveira Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Apelada: Cláudia Alves Nantes Advogado: Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB: 305088/SP) Advogado: Felipe Fernandes (OAB: 303856/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: O princípio da causalidade atende a uma razão de justiça distributiva e demanda que se questione comportamento das partes antes e no decorrer do processo. 7.

A aplicação da causalidade e a justa distribuição das despesas e dos honorários resulta na imputação da responsabilidade a quem tornou necessário o processo ou quem seja responsável pela causa superveniente que ensejou sua extinção. (REsp 1836703/TO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020).

Na hipótese, a parte apelada precisou ajuizar a ação de despejo para reaver seu imóvel, o que apenas ocorreu após esta medida.

Logo, a superveniente perda do interesse de agir não altera a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência pelo Apelante, à luz do princípio da causalidade.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:40

INCONSISTENTE
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802685-91.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Deblair Medina de Oliveira Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Apelada: Cláudia Alves Nantes Advogado: Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB: 305088/SP) Advogado: Felipe Fernandes (OAB: 303856/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:40

Distribuído por sorteio
24/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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