TJMS - 0800004-08.2022.8.12.0039
1ª instância - Pedro Gomes - Vara Unica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 09:05
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2024 09:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/12/2024 02:35
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Magno Couto (OAB 4117/MS), Cássio Jorge de Oliveira (OAB 14517/MS), Arthur Vasconcellos Dias Almeidinha (OAB 15533/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Rafaela Conte (OAB 18077/MS), Matheus Ferro Kunii (OAB 25247/MS) Processo 0800004-08.2022.8.12.0039 - Interdito Proibitório - Reqte: Armando Araújo - Reqdo: Ceverino Benito Júnior - SENTENÇA DE FL. 915: Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Cada parte arcará com o pagamento dos honorários de seus patronos.
Sem custas remanescentes (art. 90, §3, CPC).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após trânsito em julgado e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. -
13/11/2024 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2024.
-
13/11/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 15:56
Recebidos os autos
-
06/11/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 15:56
Extinto o processo por desistência
-
14/10/2024 16:02
Conclusos para julgamento
-
14/10/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Magno Couto (OAB 4117/MS), Cássio Jorge de Oliveira (OAB 14517/MS), Arthur Vasconcellos Dias Almeidinha (OAB 15533/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Rafaela Conte (OAB 18077/MS), Matheus Ferro Kunii (OAB 25247/MS) Processo 0800004-08.2022.8.12.0039 - Interdito Proibitório - Reqte: Armando Araújo - Reqdo: Ceverino Benito Júnior - 1.
Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).
Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).
Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.
Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.
Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. 4.
Intimem-se. Às providências. -
10/10/2024 21:32
Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
-
10/10/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 17:17
Recebidos os autos
-
19/09/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 07:45
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Magno Couto (OAB 4117/MS), Cássio Jorge de Oliveira (OAB 14517/MS), Arthur Vasconcellos Dias Almeidinha (OAB 15533/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Rafaela Conte (OAB 18077/MS), Matheus Ferro Kunii (OAB 25247/MS) Processo 0800004-08.2022.8.12.0039 - Interdito Proibitório - Reqte: Armando Araújo - Reqdo: Ceverino Benito Júnior - Intimação das partes acerca da certidão de fl. 852 ee documentos de fl. 887/898, no prazo de quinze dias. -
08/08/2024 21:43
Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
-
08/08/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 03:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2024.
-
20/03/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.
-
15/03/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 14:50
Recebidos os autos
-
06/03/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 18:56
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 18:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2024.
-
02/02/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 20:54
Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
-
11/01/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 16:02
Recebidos os autos
-
14/12/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 17:41
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 17:40
Juntada de Ofício
-
21/11/2023 17:40
Juntada de Ofício
-
17/11/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 21:08
Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.
-
10/08/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 15:23
Recebidos os autos
-
09/08/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 10:49
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 21:01
Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.
-
28/07/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 07:20
Realizado cálculo de custas
-
27/07/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 11:06
Realizado cálculo de custas
-
27/07/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 16:17
Recebidos os autos
-
26/07/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 14:02
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 21:09
Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
-
06/06/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 13:14
Recebidos os autos
-
29/05/2023 13:14
Decisão ou Despacho
-
03/03/2023 10:20
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 14:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/02/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
-
30/01/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/01/2023 10:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/12/2022 18:22
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 20:55
Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2022.
-
08/12/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 11:19
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 13:33
Juntada de Ofício
-
18/11/2022 19:26
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 17:56
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
01/11/2022 09:36
Juntada de Informações
-
25/10/2022 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 21:02
Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2022.
-
28/09/2022 09:46
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 09:44
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 10:26
Recebidos os autos
-
14/09/2022 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 13:34
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 13:32
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 08:25
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 20:51
Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.
-
05/07/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 09:59
Recebidos os autos
-
23/06/2022 09:58
Decisão ou Despacho
-
21/06/2022 17:44
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 14:06
Juntada de Petição de Contra-razões
-
13/06/2022 17:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/06/2022 08:55
Recebidos os autos
-
07/06/2022 08:55
Decisão ou Despacho
-
03/06/2022 15:09
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 20:49
Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2022.
-
31/05/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 18:57
Recebidos os autos
-
26/05/2022 18:57
Decisão ou Despacho
-
17/05/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 21:12
Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2022.
-
25/04/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 15:01
Recebidos os autos
-
13/04/2022 15:01
Decisão ou Despacho
-
13/04/2022 14:28
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 18:31
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 18:09
Expedição de Certidão.
-
11/04/2022 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 16:34
Juntada de Ofício
-
25/03/2022 14:07
Juntada de Petição de contestação
-
16/03/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 12:07
Juntada de Mandado
-
08/03/2022 12:07
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2022 21:00
Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
-
03/03/2022 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 10:03
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
02/03/2022 09:18
Expedição de Mandado.
-
01/03/2022 17:45
Conclusos para decisão
-
28/02/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2022 17:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/02/2022 17:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/02/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 17:47
Recebidos os autos
-
25/02/2022 17:47
Concedida a Medida Liminar
-
24/02/2022 11:24
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
23/02/2022 17:44
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 08:57
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 08:40
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 08:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/02/2022 20:55
Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2022.
-
04/02/2022 07:50
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 10:40
Recebidos os autos
-
03/02/2022 10:38
Decisão ou Despacho
-
28/01/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 16:54
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 18:27
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
24/01/2022 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 14:41
Expedição de Certidão.
-
24/01/2022 14:40
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2022 01:30:00, Vara Única.
-
24/01/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2022 20:42
Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2022.
-
17/01/2022 18:13
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 18:11
Expedição de Carta.
-
17/01/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 17:10
Expedição de Certidão.
-
17/01/2022 17:10
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2022 02:00:00, Vara Única.
-
17/01/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 16:24
Recebidos os autos
-
17/01/2022 16:24
Concedida a Medida Liminar
-
14/01/2022 18:40
Conclusos para despacho
-
14/01/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 07:05
Realizado cálculo de custas
-
13/01/2022 18:48
Realizado cálculo de custas
-
13/01/2022 16:57
Realizado cálculo de custas
-
13/01/2022 15:20
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 15:20
INCONSISTENTE
-
13/01/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 15:46
Recebidos os autos
-
12/01/2022 15:46
Decisão ou Despacho
-
12/01/2022 12:55
Conclusos para despacho
-
12/01/2022 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 18:27
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
11/01/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2022
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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