11/04/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 07:30

Expedição de Ofício.
11/04/2023 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401058-43.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Juvelina Rocha Alves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I.

Após atentamente examinar a discussão debatida, mostra-se necessário alterar meu posicionamento sobre a matéria, de modo a impedir a penhora de rendimentos da parte devedora para saldar dívida de natureza não alimentar.

II.

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...), tendo os §§ 1° e 2° estabelecido exceções para a "execução de dívida relativa ao próprio bem" e para o "pagamento de prestação alimentícia", bem como "às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais", o que não se aplica à hipótese vertente, em que o valor cobrado provém de condenação à multa por litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/03/2023 16:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2023 14:17

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 17:38

Expedição de Ofício.
07/02/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 16:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/02/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:32

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401058-43.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Juvelina Rocha Alves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:44

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:44

Distribuído por prevenção
02/02/2023 10:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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