09/05/2023 08:02

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 08:02

Baixa Definitiva
09/05/2023 07:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 07:22

Expedição de Ofício.
09/05/2023 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
13/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401588-47.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Edite Novais da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÍVIDA ORIGINÁRIA DE MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, DO CPC – NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO – PERCENTUAL REDUZIDO DE 30% PARA 10% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor.

No caso concreto, considerando-se a necessidade de preservação da eficácia da multa aplicada em virtude da litigância de má-fé, e para evitar risco de subsistência da executada, a penhora deve ser reduzida de 30% para 10% sobre o benefício previdenciário líquido da parte executada até a satisfação da obrigação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/04/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 12:43

Expedição de Ofício.
12/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/04/2023 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 16:24

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 12:48

Juntada de Informações
14/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 16:10

Expedição de Ofício.
13/02/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 13:02

Expedição de Ofício.
13/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2023 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:44

INCONSISTENTE
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401588-47.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Edite Novais da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:15

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:15

Distribuído por prevenção
10/02/2023 10:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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