TJMS - 1401792-91.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2023 08:48
Arquivado Definitivamente
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30/05/2023 08:48
Baixa Definitiva
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30/05/2023 08:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/05/2023 07:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/05/2023 07:17
Transitado em Julgado em #{data}
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09/05/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401792-91.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Eunice de Souza Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MÉRITO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAPOUPANÇA- INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O Novo Código de Processo Civil estabelece que os valores depositados em caderneta de poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis, não cabendo ao julgador interpretar contrariamente ao estipulado do referido dispositivo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 2º Vogal.
Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. -
27/04/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 18:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/03/2023 10:54
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/03/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 15:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/03/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401792-91.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Eunice de Souza Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Eunice de Souza Santos para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar arguida em contrarrazões.
Publique-se e intime-se. -
14/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/03/2023 16:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2023 17:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/03/2023 17:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2023 17:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/02/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
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25/02/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/02/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/02/2023 16:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/02/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/02/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/02/2023 10:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/02/2023 10:17
Concedida a Antecipação de tutela
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14/02/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401792-91.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Eunice de Souza Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/02/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 07:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/02/2023 07:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/02/2023 07:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
13/02/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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