08/09/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

I.

Havendo necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, não sendo o valor da condenação superior a 200 salários mínimos, ARBITRO os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e recursal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

II.

Estando o contrato acostado aos autos, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/93, porém sem fracionamento para expedição de ordem de pagamento autônoma.

III. Às providências e intimações necessárias.
05/09/2025 12:33

Prazo em Curso
05/09/2025 11:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2025 11:57

Emissão da Relação
07/07/2025 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:14

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:48

Autos preparados para expedição
06/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:25

Prazo em Curso
29/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 03:45

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/01/2025 18:11

Evolução da Classe Processual
01/12/2024 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:56

Processo Reativado
12/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 01:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
04/10/2024 09:14

Prazo em Curso
03/10/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 14:46

Emissão da Relação
02/10/2024 14:46

Transitado em Julgado em data
30/09/2024 13:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/09/2024 13:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2024 16:30

Prazo em Curso
08/08/2024 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.
14/06/2024 01:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 18:12

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/06/2024 18:11

Emissão da Relação
03/06/2024 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:06

Registro de Sentença
03/06/2024 18:06

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 17:38

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 00:49

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/03/2024 14:21

Prazo em Curso
07/03/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 12:58

Emissão da Relação
06/03/2024 09:37

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024 18:36

Emissão da Relação
26/02/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
21/12/2023 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 15:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:11

Expedição de Carta.
11/12/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2023 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:40

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 16:05

Informação do Sistema
22/11/2023 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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