24/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:40

INCONSISTENTE
03/12/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825876-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelada: Regina Maria Araujo Ajalla Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO.

INADIMPLEMENTO PARCIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença de procedência em Ação de Cobrança de Indenização Securitária, na qual a seguradora ré alega ausência de interesse de agir em razão de pagamento administrativo.

A seguradora sustenta ter quitado a totalidade do valor pleiteado na inicial, no curso do processo, por meio de dois pagamentos, somando R$ 90.360,90.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) Preliminarmente, verificar se o recurso preenche o requisito da dialeticidade recursal;(ii) No mérito, definir se o pagamento realizado no curso do processo exclui a responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos encargos moratórios decorrentes do atraso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche o requisito da dialeticidade, pois apresenta argumentos claros e suficientes para demonstrar o inconformismo da recorrente, permitindo a delimitação da matéria devolvida ao juízo ad quem.

Preliminar rejeitada.

A ação de cobrança foi ajuizada com o objetivo de obter a diferença da indenização securitária relativa ao período de afastamento da autora entre 31/05/2022 e 29/12/2022.

Contudo, a seguradora realizou o pagamento apenas até 30/09/2022, restando pendente o período de 01/10/2022 a 29/12/2022.

Embora o valor total pleiteado (R$ 90.360,90) tenha sido pago pela seguradora no curso do processo, em 17/07/2023 e 21/07/2023, permanece incontroversa a mora quanto ao período entre a citação e o efetivo pagamento.

Diante do inadimplemento parcial e da mora configurada, incidem correção monetária pelo IGPM desde o indeferimento administrativo da prorrogação da indenização e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, conforme fixado na sentença de primeiro grau.

A ausência de impugnação específica acerca dos critérios de correção monetária e juros impede a revisão dessas bases, nos termos do CPC.

A jurisprudência orienta que, nos casos de inadimplemento parcial, o pagamento realizado posteriormente não afasta a incidência de encargos moratórios (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.329458-4/001, Relatora: Desª Maria Luiza Santana Assunção, 13ª Câmara Cível, j. 25/10/2024).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: O pagamento parcial da indenização securitária no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido, desde a citação até o efetivo pagamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.329458-4/001, Rel.

Desª Maria Luiza Santana Assunção, 13ª Câmara Cível, j. 25/10/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825876-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelada: Regina Maria Araujo Ajalla Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:14

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825876-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelada: Regina Maria Araujo Ajalla Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
28/10/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
28/10/2024 09:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
25/10/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 13:08

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825876-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelada: Regina Maria Araujo Ajalla Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de ofensa à dialeticidade arguida em contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
10/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:31

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:02

INCONSISTENTE
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825876-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelada: Regina Maria Araujo Ajalla Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:55

Conclusos para decisão
02/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:55

Distribuído por sorteio
02/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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