22/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 09:12

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:53

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 08:52

Emissão da Relação
05/08/2025 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 16:26

Proferida decisão interlocutória
05/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:14

Autos preparados para expedição
04/08/2025 10:23

Prazo em Curso
30/07/2025 10:02

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 18:44

Autos preparados para expedição
24/07/2025 18:42

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 18:37

Emissão da Relação
07/07/2025 13:04

Expedição de NULL.
04/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:14

Registro de Sentença
04/07/2025 18:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito
20/05/2025 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2025 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
08/10/2024 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800604-94.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel da Silva Duarte - SENTENÇA.

Dispositivo.

Diante do exposto, por reputar que o disposto no parágrafo único do artigo 92, da Lei Complementar Municipal nº 020/2012, no período que estava vigente, ou seja, 04/04/2012 à 07/12/2021 (páginas 103/125 e 293), viola o disposto na Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal e ao julgamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral na tese do Tema nº 864 e por consequência o artigo 37, inciso XIII, e artigo 169, § 1º, inciso I e II, ambos da Constituição Federal, DECLARO INCIDENTALMENTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

Ademais, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil.

Retifico, o valor da causa para R$ 4.026,79 (quatro mil e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal.

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (.....) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.
01/10/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 06:10

Autos preparados para expedição
01/10/2024 06:08

Emissão da Relação
26/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:50

Registro de Sentença
26/09/2024 14:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/09/2024 07:52

Conclusos para julgamento
25/09/2024 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 09:52

Expedição de NULL.
25/09/2024 09:45

Conclusos para julgamento
30/08/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2024 21:56

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 11:30

Prazo em Curso
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800604-94.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel da Silva Duarte - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Contestação.
12/08/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 17:30

Emissão da Relação
31/07/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:21

Expedição de Carta.
30/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 20:14

Proferida decisão interlocutória
25/07/2024 15:59

Autos preparados para expedição
25/07/2024 07:07

Informação do Sistema
25/07/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/07/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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