18/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 08:53

Transitado em Julgado em "data"
19/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/02/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800396-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Marilene Maria da Silva Aguiar Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Pax Mundial Serviços Póstumos Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA FUNERÁRIA POR TROCA DE CORPOS EM VELÓRIO - CONSTATAÇÃO DE CAUSA QUE EXCLUI O NEXO CAUSAL DA CONDUTA DA EMPRESA COM O DANO SOFRIDO PELA AUTORA - FATO (CULPA) EXCLUSIVO(A) DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO DE QUE A FALHA DECORREU DE ERRO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO), ÓRGÃO LIGADO A ENTE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE FALHA, FALTA OU ERRO INESCUSÁVEL À FUNERÁRIA, EIS QUE CONSTATADO QUE O EQUÍVOCO (POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA) NÃO PARTIU DE QUALQUER CONDUTA DE PREPOSTO SEU - EVIDENCIADO O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO (FORTUITO EXTERNO) NA OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA FUNERÁRIA - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO, SOMENTE NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, POSTO QUE O PROCESSO TODO SE DESENVOLVEU SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, SENDO QUE O PRETENSO CHAMAMENTO INCUMBIA À AUTORA, NO MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPLICA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:45

Não-Provimento
10/02/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800396-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marilene Maria da Silva Aguiar Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Pax Mundial Serviços Póstumos Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:12

Inclusão em pauta
05/02/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 09:46

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 09:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/02/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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