11/07/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:55

Recebidos os autos
23/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2025 20:45

Recebidos os autos
23/02/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
09/02/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 18:16

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Alex Alves Garces (OAB 18347/MS) Processo 0839446-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emanuel Urbieta Alves, Hynaê Matos Ferreira Alves - Réu: BCG - Brazilian Construction Group - Intimação das partes acerca da manifestação e proposta de honorários do perito de fls. 158-161, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.
15/01/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:52

Recebidos os autos
21/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 11:57

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Alex Alves Garces (OAB 18347/MS) Processo 0839446-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emanuel Urbieta Alves, Hynaê Matos Ferreira Alves - Réu: BCG - Brazilian Construction Group -

Vistos.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Sendo assim passa-se a sanear o feito. 1.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se há cobrança em excesso com a confissão de dívida, extrapolando os termos contratados. 2.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do autor, especialmente econômica e tecnicamente (quanto a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o requerido está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, defere-se a inversão do ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao requerido o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral.

Assim, a inversão do ônus da prova será nos limites acima apresentados. 3.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Determina-se a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Ademais, determina-se a realização de perícia técnica contábil, para apuração dos pontos controvertidos fixados.

Para tanto, nomeia-se como perita a empresa AUPERCON AUDITORIA, PERICIA E CONSULTORIA S/S, a qual deverá ser cientificada da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Com a proposta de honorários, intime-se a parte requerida e o Estado para manifestação em cinco dias.

Não havendo impugnação, intime-se o requerido para que deposite sua metade dos honorários periciais, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da oportunidade probatória e presunção de veracidade dos fatos e valores alegados na inicial.

Esclarece-se que os outros 50% dos honorários periciais serão arcados ao final pela parte vencida ou então pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso vencida parte beneficiada com a justiça gratuita.

Ressalta-se que no caso de sucumbência do Estado, os honorários serão pagos ao final, por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do termo de cooperação n. 03.072/2020.

Recolhidos os honorários pelo requerido, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 60 dias após.

Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos.

Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele.
08/08/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:19

Recebidos os autos
02/08/2024 15:19

Decisão ou Despacho
12/06/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:29

Recebidos os autos
08/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2023 13:23

de Conciliação
25/10/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 10:25

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:01

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2023 07:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 14:47

de Instrução e Julgamento
08/08/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:55

Recebidos os autos
04/08/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2023 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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