15/08/2025 07:51

Prazo em Curso
14/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 20:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Apelação
05/06/2025 04:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:21

Prazo em Curso
26/05/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Souza Nascimento (OAB 21770/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800546-77.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Roberto de Araújo - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por José Roberto de Araújo em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificados, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC).

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.
23/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:37

Emissão da Relação
20/05/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:07

Registro de Sentença
20/05/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 05:46:22, Vara Única.
17/12/2024 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/12/2024 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
03/12/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2024 16:15

Prazo em Curso
21/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:02

Prazo em Curso
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Souza Nascimento (OAB 21770/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800546-77.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Roberto de Araújo - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Considerando o deferimento da produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia de 06 de fevereiro de 2025, às 15h:00min, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas tempestivamente, que deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial (CPC, art. 455, caput), salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º).

As partes e testemunhas poderão participar da audiência por meio do sistema MicrosoftTeams, desde que comprovem uma justa causa que as impeçam de comparecer, como por exemplo residir ou exercer ofício em comarca diversa ou em local de difícil acesso mas com internet de boa qualidade.

Em sendo deferida a participação virtual, as partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão.

O acesso a plataforma pelas partes, testemunhas e advogados, na data e hora agendados, dar-se-á por meio do seguinte link, ou através do QR code abaixo disponibilizado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTEyNGI4NzMtNWYwMC00NzI2LWIyODctZTQ1MDg4NWZlM2Yy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%228ba27156-59f6-4395-aac1-67d83f00b468%22%7d Às providências.

Intimem-se.
06/11/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 13:10

Prazo em Curso
06/11/2024 13:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 03:00:00, Vara Única.
06/11/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:19

Prazo em Curso
05/11/2024 17:18

Emissão da Relação
05/11/2024 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/09/2024 13:45

Conclusos para decisão
31/08/2024 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2024.
22/08/2024 14:16

Prazo em Curso
19/08/2024 01:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Souza Nascimento (OAB 21770/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800546-77.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Roberto de Araújo - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Acerca das informações contidas em fls. 190-193, dê-se vista as partes para que se manifestem no prazo legal.

Oportunamente, retornem os autos conclusos. Às providências.
12/08/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 17:23

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:22

Emissão da Relação
08/08/2024 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:22

Juntada de Ofício
13/05/2024 16:09

Documento Digitalizado
22/04/2024 12:38

Prazo em Curso
11/04/2024 01:56

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
02/04/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2024 15:04

Prazo em Curso
01/04/2024 14:59

Expedição de Ofício.
01/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:55

Autos preparados para expedição
01/04/2024 14:55

Emissão da Relação
01/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/03/2024 15:47

Prazo em Curso
21/03/2024 15:47

Expedição em análise para assinatura
21/03/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 01:36:23, Vara Única.
21/03/2024 09:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2024 09:49

Outras Decisões
08/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:55

Conclusos para decisão
02/02/2024 00:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.
02/02/2024 00:56

Expedição de Certidão.
31/01/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:37

Prazo em Curso
24/01/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:18

Emissão da Relação
19/01/2024 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/01/2024 16:11

Prazo em Curso
19/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
19/01/2024 07:48

Prazo em Curso
18/01/2024 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 17:38

Despacho Saneador
20/07/2023 04:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2023 12:53

Conclusos para decisão
16/06/2023 21:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/06/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:00

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:19

Autos preparados para expedição
16/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:54

Prazo em Curso
15/05/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.
15/05/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2023 18:55

Emissão da Relação
12/05/2023 18:53

Documento Digitalizado
12/05/2023 18:53

Documento Digitalizado
17/04/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 20:54

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
13/04/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/04/2023 09:20

Emissão da Relação
29/03/2023 15:08

Juntada de Petição de Réplica
16/03/2023 11:11

Prazo em Curso
15/03/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.
15/03/2023 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2023 08:13

Emissão da Relação
13/03/2023 10:41

Juntada de Pedido de Desistência Litispendência
10/03/2023 18:52

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 13:45

Informação do Sistema
31/01/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.
31/01/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2023 16:23

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:02

Expedição de Carta.
30/01/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:59

Emissão da Relação
07/10/2022 16:01

Autos preparados para expedição
15/09/2022 11:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2022 11:37

Tutela Provisória
13/09/2022 17:36

Conclusos para decisão
13/09/2022 17:36

Expedição de Certidão.
13/09/2022 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2022 16:34

Informação do Sistema
13/09/2022 16:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/09/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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