24/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:20

INCONSISTENTE
01/10/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814832-94.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: LM Administradora de Bens Ltda.

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO EXISTENTE - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A controvérsia consistia em verificar se existia dívida da mensalidade vencida em 15/04/2017, do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, pois a parte autora não pagou o montante de R$ 2.928,56, e por isso, foi inscrita no Serasa.

No entanto, a apelante notificou a recorrida em 17/02/2017 (p. 33), por isso o cancelamento somente seria efetivado em 17/04/2017, data posterior a última mensalidade devida, e após os 60 dias previstos tanto no contrato celebrado entre as partes quanto na legislação que rege o assunto.

Dessa forma, não há como declarar inexistente o débito.

Devido ao atraso no pagamento, o plano de saúde inscreveu a apelante no Serasa, fato este que não configura um ato ilícito, porquanto consiste em um exercício regular do direito da parte ré, eis que atua para preservar um crédito existente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814832-94.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: LM Administradora de Bens Ltda.

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/09/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:46

INCONSISTENTE
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:35

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:35

Distribuído por sorteio
23/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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