15/08/2025 00:00

Intimação

Sobre a inclusa petição (f. 1631-1634), diga a parte requerente em 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
15/07/2025 12:59

Recebidos os autos
15/07/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:42

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 16:51

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 0845461-12.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Rosa Maria Nogueira do Amaral - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, impugnar as contestações apresentadas, bem como os documentos elencados com a referida.
25/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:51

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2025 14:23

de Mediação
31/01/2025 18:51

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 08:47

Juntada de Petição de tipo
27/12/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 10:19

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 0845461-12.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Rosa Maria Nogueira do Amaral - Ré: Banco BMG SA, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. - Decisão de fls. 633/636: Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. 1. À escrivania para designar audiência de mediação, observando a pauta do mediador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil; 1. a) a audiência deverá contar com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código de Direito do Consumidor, na qual a parte requerente apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (f. 604-632), podendo ser em maior prazo se houver aceitação da parte requerida (CPC, art. 190) preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, § 4º, CDC): § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 2.

Intimar a parte requerida (Banco do Brasil S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Itaú Consignado S/A, Banco Santander S/A e Banco BMG S.A.) para comparecer à audiência de mediação, com as advertências especificadas neste despacho (art. 104-A, §§ 2º e 3º, CDC): § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. 3.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 4.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 5.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 34-48), a fim de garantir e facilitar o direito de acesso à justiça.

Intimem-se.

XXXXXXXXX Certidão de fls. 742: CERTIFICO que foi designada Audiência Global - Superendividamento para o dia 03/02/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, acessando CEJUSC – ACICG, disponibilizado no portal do TJMS, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.
25/11/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2024 16:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2024 16:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2024 16:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 18:42

de Instrução e Julgamento
13/09/2024 20:51

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 12:37

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 18:57

Recebidos os autos
10/09/2024 18:57

Tutela Provisória
09/09/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 12:44

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 11:12

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 0845461-12.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Rosa Maria Nogueira do Amaral - Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único).

Pois bem.

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Considerando-se o desiderato da novel legislação, é necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: 1. indicar se possui outros credores e, em caso positivo, incluir todos, com a qualificação completa, anexando todos os contratos de dívidas existentes que devem alcançar a repactuação; 2. apresentar proposta do plano de pagamento e indicar precisamente todas as dívidas e os credores, os valores a serem pagos mensalmente para cada um, os prazos de pagamento e as ordens de prioridade, se for o caso.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
09/08/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:57

Recebidos os autos
07/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 08:26

Retificação de Classe Processual
05/08/2024 04:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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