06/02/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:15

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS) Processo 0800907-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Benites Pain - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por RAFAEL BENITES PAIN em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:22

Homologada a Transação
05/12/2024 22:24

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:41

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 14:16

Recebidos os autos
22/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS) Processo 0800907-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Benites Pain - Despacho: "Ante o teor da certidão retro, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender devido, sob pena de extinção.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
12/08/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:50

Recebidos os autos
09/08/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:57

Recebidos os autos
18/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:34

Recebidos os autos
29/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 01:50

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 20:18

Recebidos os autos
24/04/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 07:44

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 07:41

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 03:23

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 18:02

Recebidos os autos
05/10/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 14:47

de Conciliação
11/08/2023 03:31

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 15:58

de Instrução e Julgamento
23/05/2023 14:15

Recebidos os autos
23/05/2023 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 13:51

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:44

Recebidos os autos
10/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 11:36

Juntada de tipo de documento
29/03/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:26

Recebidos os autos
24/03/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 06:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 13:09

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS) Processo 0800907-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Benites Pain - Despacho ao autor: "VISTOS ETC.

Intime-se o (a) autor (a) para promover o andamento do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção."
10/02/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:40

Recebidos os autos
06/02/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:38

Recebidos os autos
31/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:21

Recebidos os autos
13/01/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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