06/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:07

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:37

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Beatriz Potrich (OAB 25345/MS), Leandro José de Arruda Flávio (OAB 20805/MS) Processo 0802764-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Macedo Carneiro, Luciano de Morais Carneiro - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por GABRIELA MACEDO CARNEIRO e LUCIANO DE MORAIS CARNEIRO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito MA00092465 ao(à) autor(a) LUCIANO DE MORAIS CARNEIRO, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.

Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor do(a) autor(a) GABRIELA MACEDO CARNEIRO quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tais penalidades de trânsito.

Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Ratifica-se, ainda, os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 33-34.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 03 de novembro de 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
21/11/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:07

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:38

Homologada a Transação
13/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/08/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 13:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/08/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 02:18

Expedição de Certidão.
02/06/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
02/06/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:04

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:37

Juntada de Mandado
25/05/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:56

Expedição de Mandado.
05/04/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 16:29

Recebidos os autos
04/04/2023 16:29

Concedida a Medida Liminar
03/04/2023 07:29

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 19:01

Recebidos os autos
30/03/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:35

Conclusos para decisão
29/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:30

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/08/2023 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
13/02/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:20

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Beatriz Potrich (OAB 25345/MS), Leandro José de Arruda Flávio (OAB 20805/MS) Processo 0802764-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Macedo Carneiro, Luciano de Morais Carneiro - Ciência da Decisão ao autor: "VISTOS ETC. 1.

Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente o periculum in mora, isto porque não há comprovação nos autos de que o (a) autor (a) esteja na iminência de ter a sua CNH suspensa em função da(s) multa(s) impugnada(s). 2.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) e aguardem-se a realização da audiência de conciliação e instrução e julgamento."
10/02/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 19:01

Recebidos os autos
06/02/2023 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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