16/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 07:37

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:16

INCONSISTENTE
22/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802631-14.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Maiza Maciel Domingues Rodrigues Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 47/2011 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANTERIOR À LEI - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Oadicionalportempodeserviçoa que fazem jus os servidores do MunicípiodeParanaíba/MS sempre que preenchidos os requisitos legais, é devido desde a edição da Lei Complementar nº. 47/2011, nos percentuais previstos nos incisos do seu art. 93.

Com a edição da Lei Complementar n.º 60/2013, cujos efeitos retroagem a 1.8.2013, o percentual doadicionalfoi reduzido para 1% (umporcento), devido a cada ano trabalhado, limitado a 35% (trinta e cincoporcento).

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, apesardeo servidor público não possuir direito adquirido a regime remuneratório, a alteração da formadecálculo ou a supressãodevantagens não pode levar à redução da sua remuneração, face à garantia prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/08/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802631-14.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Maiza Maciel Domingues Rodrigues Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:27

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802631-14.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Maiza Maciel Domingues Rodrigues Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:00

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:00

Distribuído por sorteio
07/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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